TJMA - 0802525-65.2020.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

FABIO ANDRE SILVA CAMPOS

CPF *16.***.*70-93

RAIMUNDO NONATO SERRA CAMPOS FILHO

CPF *35.***.*03-91

Advogados

RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS

OAB: 5367/MA

CPF *37.***.*28-87

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0671-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2021 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2021 08:03

    Transitado em Julgado em 30/09/2021

  • 01/10/2021 16:09

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS em 30/09/2021 23:59.

  • 01/10/2021 12:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS em 30/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 04:46

    Publicado Intimação em 09/09/2021.

  • 18/09/2021 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

  • 08/09/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0802525-65.2020.8.10.0001 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO SERRA CAMPOS FILHO e outros ADVOGADO:  RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS OAB: MA5367  SENTENÇA: Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por RAIMUNDO NONATO SERRA CAMPOS FILHO e outros, objetivando autorização judicial para levantamento de valores junto à conta bancária de titularidade do(a) Sr(a).

    MARY LOURDES DE JESUS SILVA.

    Acompanham a inicial documentos.

    Ofício BANCO DO BRASIL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, informando da inexistência de saldo em nome do(a) de cujus. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    A Lei n. 6.858/1980 e o Decreto n. 85.845/1981 dispõem que, em relação aos saldos bancários e em contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento.

    No caso em exame, o(a) requerente postula alvará judicial de eventuais valores existentes em instituição bancária, cujo saldo, de acordo com as informações prestadas pela instituição financeira, encontra-se zerado.

    Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    De acordo com a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Direito Processual Civil.

    São Paulo: Atlas. 2012): "O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

    Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada.[...] o processo não pode ser utilizado para mera consulta[...]".

    Considero oportuno mencionar que eventual pedido visando à realização de diligência para apuração de saque de valores efetuado após noticiado o óbito deverá ser formalizado em procedimento próprio, perante uma das Varas da Justiça Comum.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

    São Luís/MA, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021.

    HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular 1ª Vara de Interdição e Sucessões

  • 07/09/2021 17:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 10:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/08/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 09:20

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:33

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 21:56

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 21:56

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:10

    Decorrido prazo de DIRETORIA DO FERJ em 17/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 16:30

    Juntada de petição

  • 11/06/2021 06:00

    Publicado Intimação em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 22:12

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 22:11

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 09:09

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 24/09/2020 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 05:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS em 22/09/2020 23:59:59.

  • 18/09/2020 17:28

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 08:26

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 09:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/08/2020 08:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/07/2020 07:56

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 22:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 09:32

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 14:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/04/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 12:19

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/03/2020 00:09

    Publicado Intimação em 13/03/2020.

  • 13/03/2020 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/03/2020 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 14:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2020 16:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 18/02/2020 12:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/02/2020 23:59:59.

  • 14/02/2020 17:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 12:18

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 10/02/2020 10:53

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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