19/04/2023 05:28

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 09/03/2023 23:59.
18/04/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 14:51

Transitado em Julgado em 10/03/2023
05/04/2023 15:02

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
15/03/2023 16:49

Juntada de petição
10/02/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 13:45

Julgado improcedente o pedido
17/01/2023 08:01

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:01

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 04/11/2022 23:59.
16/01/2023 23:58

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:36

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 11:04

Juntada de petição
07/10/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 11:26

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:48

Juntada de contestação
22/03/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
22/03/2022 08:34

Desentranhado o documento
22/03/2022 08:34

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 16:04

Juntada de contestação
03/06/2021 05:42

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 02/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 14:25

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2021 11:50

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:50

Juntada de termo
19/02/2021 06:31

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DA SILVA em 18/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 10:26

Juntada de Certidão
05/02/2021 00:28

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 12:05

Juntada de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801966-45.2020.8.10.0022 REQUERENTE: AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - OAB MA10314 REQUERIDO: REU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO I.

Parte autora alega que não tem condições de arcar com as despesas processuais iniciais, ao tempo em que pede a concessão da gratuidade judiciária.

II.

Não obstante presumida verdadeira a alegação da hipossuficiência econômica dedicada à obtenção da gratuidade judiciária pela pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), havendo elementos nos autos que contrariem a afirmação, a parte poderá ser instada a demonstrar sua condição de insuficiência econômica, conforme o art. 5º, LXXIV, CF, e o art. 99, §2º, do CPC, que dispõem: CF, art. 5º. [...].

LXXIV - Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

CPC, art. 99. [...]. §2º.

O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

III.

Há elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica, que afastaria a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais.

IV.

Assinalo, pois, o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, reafirmando a hipossuficiência, apresente elementos que a demonstrem (art. 99, §2º, CPC).

Açailândia, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito, Substituto, Respondendo Vara da Fazenda Pública da Comarca Açailândia
29/01/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:43

Conclusos para despacho
30/09/2020 12:43

Juntada de termo
02/09/2020 22:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2020 10:56

Declarada incompetência
15/07/2020 11:35

Juntada de petição
30/06/2020 11:54

Conclusos para decisão
30/06/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800146-91.2020.8.10.0021

Joselino dos Santos Reis

Cristiano Barroso Fernandes

Advogado: Joicivaldo Costa de Jesus

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/02/2020 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0815280-27.2020.8.10.0000

Geiciany Almeida de Oliveira

6ª Vara Criminal da Capital

Advogado: Felix Henrique Franca do Rosario

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801524-05.2017.8.10.0016

Raquel Carvalho Serra Moreira

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2017 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0800063-14.2021.8.10.0030

Luis Francisco de Sousa Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Marlisson Quinzeiro Marinho Cruz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800118-27.2021.8.10.0074

Waldemar Costa Batista

Banco do Brasil SA

Advogado: Joao Alves Bezerra Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 22:37

Exibir Processo