TJMA - 0801265-54.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801265-54.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: LUZIVANDA QUEIROZ AROUCHA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A.  Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O cerne da questão gravita na legalidade ou não do pacto de empréstimo consignado formalizado pelo BANCO FICSA S/A (BANCO   C6   CONSIGNADO   S.A) que ensejou os descontos em benefício previdenciário ou conta bancária de LUZIVANDA QUEIROZ AROUCHA.

Analisando a lide e a documentação acostada aos autos, em especial, a cópia do contrato que supostamente gerou o empréstimo ora rechaçado (Id nº 51396114 - Pág. 1 e 2), percebe-se que, apesar de ser reproduzida apenas em cópia, os dados nele constantes são legíveis o suficiente para que este magistrado realize uma análise superficial, admissível em sede de Juizados Especiais, para fins de afastar a possibilidade de falsificação grosseira.

Verifico que todos os dados pessoais da autora estão corretamente descritos no contrato.

Todavia, em audiência de conciliação, a autora não reconheceu a assinatura aposta no contrato como sua.

Os documentos pessoais da autora apresentados pelo banco são idênticos aos juntados na inicial, mas a autora não os reconheceu.

Assim, somente através da realização de prova pericial datiloscópica ou grafotécnica poderá ser dirimida se a digital ou assinatura constante do contrato apresentado pela parte requerida foi efetivamente lançada pela parte requerente.

A realização da prova pericial, no presente caso, mostra-se indeclinável à aferição da alegada falsidade.

E esse tipo de prova não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, diante de sua complexidade.

Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios. (Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS TÍTULOS E NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, pelo princípio da abstração, o direito decorrente de título de crédito não depende do negócio jurídico que lhe deu origem, de modo que este não pode ser alegado na tentativa de invalidar a prestação constante da cártula.

No entanto, o princípio da abstração sofre mitigação nos casos em que o título de crédito não tenha circulado, permitindo-se a discussão sobre o contrato que deu origem à emissão dos títulos. 2.

Da análise dos autos, observa-se que a exequente juntou, além das notas promissórias, o contrato de prestação de serviços firmado com a executada (ID 11974549).

A executada, por sua vez, alega que não se recorda de ter assinado qualquer nota promissória ou encomendado qualquer tipo de serviço fotográfico, arguindo, portanto, a falsidade das assinaturas apostas nos títulos e no contrato de prestação de serviços. 3.

Diante da alegação de falsidade e semelhança das assinaturas, a realização da prova pericial mostra-se indeclinável à aferição da alegada falsidade, que por envolver matéria complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo a extinção do processo sem exame do mérito na dicção dos artigos 3 e 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 4.

Recurso CONHECIDO.

Preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria suscitada de ofício acolhida.

Mérito prejudicado.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO Sem condenação em honorários à míngua de contrarrazões. (TJ-DF 07116558320198070003 DF 0711655-83.2019.8.07.0003, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 13/11/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Pinheiro/MA, 30 de agosto de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)