11/11/2021 13:15

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:38

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:37

Transitado em Julgado em 28/10/2021
29/10/2021 18:54

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:44

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 27/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:57

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DINIZ PEREIRA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:15

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DINIZ PEREIRA em 30/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805867-55.2018.8.10.0001 AUTOR: SERGIO LUIZ DINIZ PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REQUERIDO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO - MA17090 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por GEOVANA GABRIELA FERREIRA PEREIRA, representada pelo seu pai SERGIO LUÍS DINIZ PEREIRA, em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados na inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que “... o Centro de Ensino Médio Pedro Alvares Cabral obteve 10 (aprovações) no último vestibular da UEMA – PAES 2018, cabendo citar que uma aluna da 2ª série foi aprovada para o curso de ciências biológicas, GEOVANA GABRIELA FERREIRA PEREIRA.

No dia 19 de janeiro de 2018, a requerente GEOVANA GABRIELA FERREIRA PEREIRA foi aprovada em 3º (terceiro) lugar na categoria de reserva de vagas para negros e indígenas, para o curso de Ciências Biológicas Licenciatura, no Vestibular promovido pela Universidade Estadual do Maranhão.

A requerente se preparou com esforço e dedicação, durante todo o ano de 2017, para o PAES 2018.

Assim, obteve êxito em duas etapas rigorosas promovidas pelo vestibular UEMA, sendo a primeira etapa composta de 60 (sessenta) questões objetivas e uma segunda etapa, contendo 6 (seis) questões discursivas de biologia, 6 (seis) questões discursivas de química e a redação.

O curso de Ciências Biológicas apresentava 8 (oito) vagas, distribuídas em 4 (quatro) vagas para o primeiro semestre e mais 4 (quatro) vagas para o segundo semestre de 2018.

Deste total de vagas apenas 03 (três) foram preenchidas, sobrando 05 (cinco) vagas, que segundo o Edital, serão preenchidas pelos alunos excedentes que concorreram às vagas universais.

No período de matrículas (05/02/2018 a 09/02/2018) para o referido curso, a requerente, acompanhada de seu representante legal, se dirigiu até a Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com a finalidade de realizar sua matrícula para o curso de ciências biológicas.No entanto, a referida Instituição de Ensino Superior negou a matrícula da requerente em decorrência da mesma não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio...” Ao final, requer o deferimento do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com a imediata MATRÍCULA no curso de CIÊNCIAS BIOLÓGICAS LICENCIATURA, em favor de GEOVANA GABRIELA FERREIRA PEREIRA, determinando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que UEMA promova a matrícula da estudante sob pena de multa diária de 1000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

No mérito, seja julgado PROCEDENTE, o pedido reconhecendo o direito da requerente de matricular-se e cursar o curso de Ciências Biológicas Licenciatura Indeferida a medida liminar, Id 10113946.

O Estado apresentou contestação (Id 10985888) alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide.

A UEMA apresentou contestação (Id 11591419) pugnando para que o pedido da parte autora seja julgado totalmente improcedente, porquanto que não se cumpriu com os ditames da Lei de Diretrizes Básicas da Educação e do Edital n.º 02/2018, além de ter violado os princípios da legalidade e da isonomia.

Sem réplica (Id 15831201).

Parecer ministerial manifestando-se favorável à decisão liminar proferida nos autos, no sentido do indeferimento da pretensão autoral e, em razão da perda superveniente do objeto pelo lapso temporal que se estende a demanda (Id 45791418). É o relatório.

Decido.

Primeiramente ressalto que o interesse processual é instrumental e secundário, caracteriza-se pela necessidade de o autor da demanda buscar a satisfação de sua pretensão de direito material através dos meios judiciais.

Outrossim, essa condição da ação também tem por característica a utilidade do provimento jurisdicional no mundo fenomênico, ou seja, o exercício da jurisdição deve ter o condão de acarretar uma alteração benéfica na situação jurídica do demandante.

Como bem expõe Humberto Theodoro Junior: “o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.” A parte autora requer a MATRÍCULA no curso de CIÊNCIAS BIOLÓGICAS LICENCIATURA da UEMA, em favor de GEOVANA GABRIELA FERREIRA PEREIRA.

Isso porque, mesmo não tendo concluído o Ensino Médio, a autora submeteu-se ao vestibular da UEMA – PAES 2018, tendo sido aprovada.

Em Id 10113946, este juízo indeferiu o pedido liminar da parte autora.

Considerando o transcurso do tempo, entendo que o pleito da parte autora perdeu o objeto, haja vista que já se encerrou o possível período de matrícula para o curso de graduação almejado.

Nesse sentido, o parecer ministerial (Id 45791418): “...considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/02/2018, e que da decisão liminar, até a presente data, já se passaram mais de 3 anos, conclui-se que a situação encontra-se consolidada pelo transcurso do tempo.

Em prol da segurança jurídica, a negativa da pretensão autoral por meio do indeferimento do pedido liminar, enseja a carência da ação pela falência do indispensável vínculo de utilidade-necessidade do provimento jurisdicional, prejudicando qualquer manifestação acerca do mérito da demanda, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental...” Assim, não se mostra mais necessário o pleito sub judice, acarretando a falta de interesse de agir superveniente, à luz da situação narrada, o que acarreta a prejudicialidade do feito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Luís/MA, 18 de agosto de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
03/09/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/05/2021 10:21

Conclusos para julgamento
17/05/2021 13:30

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/04/2021 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2021 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:25

Conclusos para decisão
15/02/2019 14:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/02/2019 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica
28/11/2018 12:39

Juntada de Certidão
19/09/2018 17:04

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DINIZ PEREIRA em 28/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 00:05

Publicado Intimação em 07/08/2018.
07/08/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 11:51

Juntada de Ato ordinatório
24/07/2018 11:11

Juntada de Certidão
15/07/2018 02:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 15/06/2018 23:59:59.
15/07/2018 00:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 15/06/2018 23:59:59.
09/05/2018 16:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2018 12:42

Expedição de Mandado
14/04/2018 00:37

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DINIZ PEREIRA em 13/04/2018 23:59:59.
09/04/2018 19:41

Juntada de Petição de contestação
20/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 20/03/2018.
20/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2018 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica
26/02/2018 16:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2018 02:37

Conclusos para decisão
16/02/2018 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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