05/06/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/10/2021 10:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 10:47

Transitado em Julgado em 26/02/2021
26/10/2021 10:46

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:03

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:40

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 26/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:46

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:46

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 22/01/2021 23:59:59.
05/02/2021 03:49

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0001147-87.2017.8.10.0074 Requerente: ANTONIO SOARES CAVALCANTE Advogados do(a) ESPÓLIO DE: SIMONE RODRIGUES DE SOUZA - MA13172, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Antonio Soares Cavalcante em face do Banco Pan S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário por conta de um empréstimo que a parte autora jamais teria realizado. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de litispendência, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. A 1a Tese do IRDR n. 53983/2016 dispôs acerca dos documentos que devem ser apreciados em matéria de empréstimos consignados, dispondo sobre as regras de distribuição do ônus da prova, já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu.

Sendo assim, desnecessária instrução para produção de outras provas, pelo que passo a julgar o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. É que ocorre no caso destes autos, em que o banco juntou cópia do contrato devidamente assinado, além de documentos pessoais da parte autora, nos quais se percebe claramente a semelhança da assinatura com aquela aposta no instrumento contratual.

A compatibilidade de assinaturas também se extrai dos demais documentos juntados pela parte autora, bem como com a procuração outorgada a seu advogado. Demonstrada a existência do contrato, não se verifica, assim, nenhum vício contratual a demandar a anulação, de acordo com os parâmetros previstos na 4a Tese do IRDR acima transcrita. Reconhecida a existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015, às expensas do requerente, estando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente.
01/02/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 19:56

Julgado improcedente o pedido
25/01/2021 09:06

Conclusos para decisão
25/01/2021 09:05

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:08

Juntada de petição
30/11/2020 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2020.
28/11/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 14:13

Juntada de Ato ordinatório
24/11/2020 17:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 23/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 22:44

Juntada de contestação
28/10/2020 09:34

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2020 03:44

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 12:28

Juntada de Certidão
21/09/2020 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/09/2020 10:58

Outras Decisões
16/09/2020 10:59

Conclusos para despacho
16/09/2020 10:59

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:25

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:25

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 11:33

Juntada de petição
13/08/2020 01:45

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 12/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 10:35

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:07

Recebidos os autos
29/07/2020 12:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802055-72.2020.8.10.0053

Jose Gomes Freitas de Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rafael Brito Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800036-38.2021.8.10.0060

Laila da Silva Reis

Lucacell - Comercial LTDA - ME

Advogado: Regino Lustosa de Queiroz Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2021 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800142-30.2021.8.10.0147

Jose Roberto Santos da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Ramon Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0037187-74.2009.8.10.0001

Lucilene Pereira Mecenas

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Christian Bezerra Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800759-73.2018.8.10.0024

Maria da Conceicao Goncalves da Silva

Benedito Goncalves da Silva

Advogado: Barbara Cesario de Oliveira Sermoud

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2018 20:45

Exibir Processo