14/12/2022 11:10

Baixa Definitiva
14/12/2022 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2022 11:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2022 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:10

Juntada de petição
21/11/2022 00:44

Publicado Acórdão (expediente) em 21/11/2022.
19/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 15:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/11/2022 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2022 17:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/08/2022 17:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 17:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/08/2022 11:51

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
01/08/2022 11:51

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2022 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
05/05/2022 07:42

Conclusos para decisão
05/05/2022 07:42

Juntada de termo
05/05/2022 07:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/12/2021 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/12/2021 13:54

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
01/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:11

Juntada de contrarrazões
29/09/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 19:34

Juntada de protocolo
29/09/2021 19:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/09/2021 01:27

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO NÚMERO: 0802586-23.2020.8.10.0001 RECORRENTES: MÁRCIO LUÍS SILVA CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101-A) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Márcio Luís Cardoso e outros, com fundamento, no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0802586-23.2020.8.10.0001. Originam-se os autos de cumprimento de sentença movido pelos recorrentes, fundado em título executivo oriundo de ação coletiva (Processo nº 14080-93.2012.8.10.0001), extinto sem resolução do mérito por reconhecer a iliquidez do título executado, na forma do art. 535, III CPC, conforme estabelecido na Sentença ID 7481042. Dessa decisão, os recorrentes apelaram e à unanimidade o recurso foi desprovido no Acórdão ID 10991061, o que ensejou a interposição de recurso especial (ID 11423510), nos quais se alega violação aos artigos 505, 506, 507 e 508, todos do CPC. Na petição recursal, sustentam os recorrentes, em síntese, que a Quarta Câmara Cível deste Tribunal de origem proferiu decisão incompatível com o entendimento estabelecido pelo STF sob a sistemática de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 883.642/AL.

Considera, assim, que deve ser reconhecida a legitimidade da parte exequente para a execução posta, reformando-se o decisum recorrido. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 12193837. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232/SC (Tema 82) e RE nº 612.043/PR (Tema 499), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixadas as seguintes teses: Tema 82 I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Tema 499 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Na mesma linha dos referidos precedentes qualificados, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.043, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento que a abrangência do título executivo judicial em ação proposta por associação, à exceção do mandado de segurança coletivo, está limitada aos associados que conferiram autorização expressa à entidade, cujos nomes constem de listagem a ser acostada à petição inicial, não se satisfazendo com a previsão genérica do estatuto da associação de representação de seus associados. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e os temas de repercussão geral 82 e 499, do STF, tendo em vista que o recorrente não apresentou, na execução da sentença coletiva, a comprovação de sua filiação até o ajuizamento da ação coletiva. Na esteira do entendimento firmado pelo eg.

STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.

ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 499/STF.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612.043 RG/PR, “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (Tema 499/STF). 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1657506/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). (grifado). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
08/09/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 10:55

Negado seguimento ao recurso
27/08/2021 16:20

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:19

Juntada de termo
27/08/2021 16:01

Juntada de contrarrazões
16/07/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 15:54

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/07/2021 15:58

Juntada de protocolo
15/07/2021 15:57

Juntada de recurso especial (213)
02/07/2021 00:56

Decorrido prazo de MARCIO LUIS SILVA CARDOSO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 15:01

Juntada de petição
23/06/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 10:51

Conhecido o recurso de CIDALIA FERNANDA QUADROS RIBEIRO SEREJO - CPF: *20.***.*33-26 (APELANTE) e não-provido
15/06/2021 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2021 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2021 09:26

Juntada de petição
14/05/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021 16:55

Juntada de protocolo
16/03/2021 19:30

Juntada de petição
04/03/2021 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2021 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2021 00:07

Publicado Despacho em 04/03/2021.
03/03/2021 21:07

Juntada de documento
03/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
02/03/2021 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/03/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 02:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2021 12:27

Juntada de parecer do ministério público
29/10/2020 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 11:09

Recebidos os autos
07/08/2020 11:09

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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