07/02/2022 10:55

Baixa Definitiva
07/02/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/02/2022 10:54

Juntada de termo
07/02/2022 10:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/10/2021 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/10/2021 10:27

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:51

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:50

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
08/10/2021 01:54

Decorrido prazo de OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:44

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0003192-87.2012.8.10.0026 AGRAVANTE: JAIRO RAIMUNDO LOF ADVOGADOS: LEONARDO BRINGEL VIEIRA - MA14292-A, CRISOGONO RODRIGUES VIEIRA - MA3180-A, ANTONIO REIS DA SILVA - SP204087-A AGRAVADO: OURO BRANCO LOGÍSTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP.

LTDA - MEDO: INTIMAÇÃO Intimo o polo agravado para apresentar resposta.

São Luis/MA, 14 de setembro de 2021 Marcello Belfort - 189282
14/09/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 10:26

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
10/09/2021 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0003192-87.2012.8.10.0026 (Pje Digitalizado) RECORRENTES: JAIRO HENRIQUE SOUSA LOF E OUTROS ADVOGADOS: LEONARDO BRINGEL VIEIRA (OAB/MA 14.292) RECORRIDO: OURO BRANCO LOGÍSTOCA DE TRANSPORTE COMÉRCIO E RESP.

LTDA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Jairo Henrique Sousa e outros interpuseram o presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 11269194, manejado em face da Apelação Cível ID 10384494. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada pelos ora recorrentes, e julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (sentença de fls. 140), na qual restou consignado que “presumindo-se valida a intimação pessoal da parte autora para se manifestar, nos termos do ait.274, parágrafo único, do CPC, esta configurado o abandono da causa pela parte autora”. Dessa decisão o recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida (acórdão ID 10384494), do qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados, por decisão unânime de votos (acórdão ID 11269194). Nas razões do recurso especial o recorrente pleiteia a reforma acórdão recorrido. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12220050. É o relatório.

Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, verifica-se que não há como dar seguimento ao recurso em tela, pois o recorrente se absteve de indicar precisamente qual (s) o (s) artigo (s) de lei entende violado (s), configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação, o que atrai o óbice, por analogia, da Súmula 2841 do STF. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal.

Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica, em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, §§1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. 3.

O recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

Assim, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 921.402/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 31 de agosto de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
08/09/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 13:12

Recurso Especial não admitido
31/08/2021 07:48

Conclusos para decisão
31/08/2021 07:48

Juntada de termo
31/08/2021 01:30

Decorrido prazo de OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.
06/08/2021 01:14

Decorrido prazo de OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 00:21

Publicado Intimação em 06/08/2021.
06/08/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2021 09:29

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/08/2021 08:16

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
04/08/2021 08:16

Juntada de Certidão
04/08/2021 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2021 08:01

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:08

Juntada de recurso especial (213)
03/08/2021 03:26

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2021 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 00:33

Decorrido prazo de OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME em 08/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2021 17:50

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/05/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 14/05/2021.
13/05/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 17:54

Conhecido o recurso de JAIRO RAIMUNDO LOF - CPF: *48.***.*33-15 (APELANTE) e não-provido
10/05/2021 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2021 08:42

Incluído em pauta para 03/05/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
12/04/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2021 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2021 09:59

Juntada de parecer do ministério público
13/03/2021 00:18

Decorrido prazo de OURO BRANCO LOGISTICA DE TRANSPORTE COMERCIO E REP. LTDA - ME em 12/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 00:18

Decorrido prazo de JAIRO RAIMUNDO LOF em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 09:15

Recebidos os autos
18/02/2021 09:15

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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