TJMA - 0803182-68.2021.8.10.0034

1ª instância - 2ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 47.458.153/0001-40

Advogados

EDEMILSON KOJI MOTODA

OAB: 231747/SP

CPF *35.***.*69-93

Polo Passivo

Partes

ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO

CPF *14.***.*08-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2022 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 10:42

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

  • 01/07/2022 10:42

    Realizado cálculo de custas

  • 01/04/2022 18:34

    Decorrido prazo de ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 18:19

    Decorrido prazo de ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO em 24/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 16:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 16:52

    Juntada de diligência

  • 13/01/2022 10:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/01/2022 10:21

    Juntada de termo de juntada

  • 13/01/2022 10:19

    Transitado em Julgado em 27/10/2021

  • 29/10/2021 16:40

    Decorrido prazo de ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO em 27/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 11:32

    Decorrido prazo de ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO em 27/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 14:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/09/2021 09:45

    Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 09:38

    Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 29/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 08:02

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 19:15

    Publicado Intimação em 08/09/2021.

  • 17/09/2021 19:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

    Proc. nº  0803182-68.2021.8.10.0034 Requerente:  YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado: EDEMILSON KOJI MOTODA,  OAB/SP 231747 Requerido: ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO SENTENÇA RELATÓRIO  YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, qualificado e representado por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em face ROSIMARY NASCIMENTO CALISTO, também devidamente qualificado.

    Afirma o autor que firmou com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária que tem por objeto a motocicleta YAMAHA – Modelo: YBR 125I FACTOR ED/FLEX Placa: PTV1A63 – CHASSI: 9C6RE2140L0015808 Ano/Modelo: 2020/2020 – Cor: PRETA.

    Adianta que o requerido deixou de efetuar o pagamento da sua contraprestação, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ensejando a exigibilidade imediata do total da dívida contraída.

    Por tal razão, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do mencionado veículo, para que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente.

    Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida a liminar (ID n. 45308540).

    A liminar foi cumprida e o réu citado (ID n. 46481392), decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação ou purgada a mora.

    Foi o que achei essencial relatar.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I e II do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

    Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial.

    Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC/2015.  Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento do autor, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis:  Art. 3º.

    O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

    Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.  DISPOSITIVO Ante isso e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial , nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para confirmar a liminar tal como já deferida, bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse da YAMAHA – Modelo: YBR 125I FACTOR ED/FLEX Placa: PTV1A63 – CHASSI: 9C6RE2140L0015808 Ano/Modelo: 2020/2020 – Cor: PRETA, devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade do requerente.

    Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Codó/MA, data do sistema     Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó/MA

  • 03/09/2021 16:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2021 16:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/08/2021 21:37

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2021 14:39

    Juntada de petição

  • 18/08/2021 19:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 12:25

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 19/05/2021 11:54

    Juntada de petição

  • 07/05/2021 16:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/05/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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