20/01/2023 11:51

Arquivado Definitivamente
10/01/2023 13:08

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:15

Juntada de petição
05/07/2022 09:04

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 09:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
24/06/2022 09:36

Realizado cálculo de custas
17/06/2022 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2022 13:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:02

Conclusos para despacho
04/06/2022 03:25

Decorrido prazo de MARIA MONTEIRO DA SILVA SALES em 13/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:27

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 12/05/2022 23:59.
28/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 12/05/2022 23:59.
17/05/2022 10:35

Expedição de Informações pessoalmente.
17/05/2022 10:33

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
26/04/2022 18:04

Realizado Cálculo de Liquidação
24/04/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2022 14:35

Juntada de diligência
21/04/2022 00:07

Publicado Intimação em 20/04/2022.
21/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2022 15:32

Juntada de termo
18/04/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:02

Expedição de Mandado.
12/04/2022 19:26

Expedido alvará de levantamento
11/04/2022 08:15

Conclusos para decisão
11/04/2022 08:14

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:00

Juntada de petição
06/04/2022 16:58

Juntada de petição
01/04/2022 02:46

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:09

Desentranhado o documento
30/03/2022 10:09

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 10:08

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
28/03/2022 23:44

Juntada de Certidão
27/03/2022 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2022 13:08

Juntada de termo
27/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:39

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO em 10/03/2022 23:59.
24/02/2022 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2022.
24/02/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 21:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:47

Recebidos os autos
10/02/2022 16:47

Juntada de despacho
14/10/2021 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/10/2021 12:01

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:33

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2021.
05/10/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 08:50

Juntada de petição
04/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº. 0803635-82.2021.8.10.0060 AUTOR: MARIA MONTEIRO DA SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU(S): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão . Timon/MA, 01/10/2021.

LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon
01/10/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 08:39

Juntada de Certidão
30/09/2021 22:19

Juntada de petição
18/09/2021 14:30

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803635-82.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MONTEIRO DA SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 Aos 08/09/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA MARIA MONTEIRO DA SILVA SALES, já devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS em face da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a demandada praticou ato ilícito ao realizar a inscrição indevida do seu nome dos cadastros restritivos.

Informa que foi surpreendida com uma dívida no valor de R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos), referente ao contrato de nº 041795, com inscrição em 25/09/2018.

Requer a condenação da demandada no pagamento do dano moral sofrido e a declaração de inexistência de débito.

Com a inicial foram juntados os documentos de ID nº 46350150, nº 46350151, nº 46350153, nº 46350154.

Despacho de ID nº 46370153 determinando a juntada de comprovante de endereço.

Petição de emenda de ID nº 47855404.

Decisão de ID nº 47931415 deferindo o benefício da justiça gratuita, deferindo a tutela de urgência e determinando a juntada de tentativa de conciliação.

Petição do réu de ID nº 30259156 juntando substabelecimento.

A parte demandada apresentou contestação no ID nº 48729355, afirmando que a restrição é devida enquanto houver endividamento e que não cabe indenização.

Alega que o contrato não foi cumprido e que por liberalidade cancelou a matrícula objeto da ação.

Informa a ausência de dano e requer o julgamento improcedente da ação.

Com a contestação juntou documentos de ID nº 48730701, nº 48730702, nº 48730704, nº 48730708, nº 48730710, nº 48730710.

Petição da demandada no ID nº 48751487 informando o cumprimento da liminar.

Réplica à contestação de ID nº 50201440 reiterando os termos da inicial e informando a ausência de contrato de prestação de serviço.

Despacho de ID nº 50522088 determinando a produção de provas.

Petição da demandante de ID nº 51374411 informando que não há mais provas para produzir.

Certidão de ID nº 51451803 informando a não manifestação da parte demandada. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato.

Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355, CPC.

In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos.

Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

Com efeito, exsurge dos autos a prova de que o demandado praticou ato ilícito, uma vez que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de dívida em nome da parte demandante.

Assim, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de ACOLHER O PEDIDO DA AUTORA. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: hipossuficiência (desvantagem econômica, social ou cultural do consumidor perante o fornecedor) e verossimilhança (indícios de que é verdadeira a afirmação realizada pelo autor na exordial).

Pelos fatos narrados nos autos, considerando o PODERIO ECONÔMICO DA PARTE DEMANDADA, a parte autora da ação É considerada HIPOSSUFICIENTE, por ser um fornecedor de serviço, que possui um avançado sistema interno de controle das operações realizadas.

Nesse caso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é dever da parte demandada comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado comprovar o fato impeditivo do direito da parte demandante, senão vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: ...

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nas relações de consumo, incumbe AO FORNECEDOR A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEU CLIENTE FOI REALIZADA DE FORMA LEGAL, o que não ocorreu no presente feito. 2 - DO ATO ILÍCITO PRATICADO De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las.

No presente caso, cabe ao demandado tal dever.

CABE AO DEMANDADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA PARTE AUTORA, com a apresentação de documentos hábeis para a comprovação dos fatos.

No caso ora analisado, em sede de inicial, a parte autora comprovou que a parte demandada inscreveu seu nome no cadastro restritivo de crédito em decorrência de um débito no valor de R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos), referente ao contrato de nº 041795, conforme EXTRATO (ID 46350153).

Na qualidade de empresa fornecedora, cabe à parte ora demandada comprovar nos autos a efetiva celebração de contrato entre o(a) devedor(a) e a empresa ora demandada.

No entanto, a parte demandada não junta aos autos o contrato objeto da dívida, tendo sido oportunizado prazo.

Na verdade, em sede de contestação, faz alegações genéricas e não informa nem mesmo a origem da dívida.

Assim, resta demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços, cabendo a anulação da cobrança realizada.

NÃO LOGRANDO A PARTE DEMANDADa ÊXITO EM COMPROVAR O REFERIDO DÉBITO.

Por isso, entende-se que a cobrança da dívida objeto da inscrição (Id nº 46350153), no valor de R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos), é ilegal.

Diante da FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO cabe ao agente financeiro a responsabilidade objetiva, visto ser fornecedor de produtos e serviços, respondendo pelos danos gerados.

Além disso, tais empresas, em razão do empreendimento e de sua consequência, qual seja, o lucro que auferem com a prática da atividade, devem assumir o RISCO DO NEGÓCIO, não podendo, destarte, tal encargo ser atribuído ao consumidor, uma vez que é a parte mais fraca da relação econômica.

Logo, não cabe ao cliente arcar com o risco do empreendimento.

A previsão do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1°.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. ...

Assim, o REQUERIDO DEVE RESPONDER PELA COBRANÇA INDEVIDA IMPOSTA À PARTE AUTORA, tendo por consequência a desconstituição de tal débito, considerando a falta de juntada de documentos comprobatórios da celebração do negócio jurídico.

Na verdade, o demandado realiza alegações genéricas sobre a existência de uma dívida.

No entanto, NÃO PROVOU NOS AUTOS OS FATOS RELACIONADOS A EVENTUAL DÍVIDA EM NOME DA AUTORA.

Entende-se, portanto, que o demandado imputou à demandante uma dívida já paga, CABENDO, PORTANTO, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, ATRIBUÍDO-LHE, bem como a condenação do requerido a reparar os danos à honra e à imagem da demandante. 3 - DO CABIMENTO DO DANO A responsabilidade civil do demandado pela COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, bem como a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros restritivos de crédito é patente, devendo, assim, ser responsabilizado.

O demandado foi negligente no momento em que inscreveu o nome da parte demandante nos cadastros de crédito e não teve as devidas cautelas.

Ademais, nada fez para impedir a situação vexatória.

O EXTRATO (ID 46350153) DEMONSTRA UMA INCLUSÃO DATADA DE 2018 e que permaneceu, no mínimo, até 25/06/2019.

Na espécie, em face da prática de ilícito levado a termo pelos demandados, vejo que diante das provas apresentadas resta evidente o NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO DEMANDADO (inscrição no rol dos devedores) E OS DANOS SOFRIDOS PELA parte demandante, configurando, assim, o ato ilícito apto a introduzir o dever de ressarcir os danos sofridos.

Em matéria desse jaez, para a configuração do dano moral, é pacífico o entendimento nos tribunais nacionais de que não há necessidade da parte requerente demonstrar o prejuízo concreto ocorrido, já que ofende a própria honra humana, que passa pelo íntimo das pessoas. É o que se costuma chamar de DANO IN RE IPSA, bastando a simples prova do ilícito, uma vez que o bem jurídico alcançado pela ação ilícita espelha análise subjetiva do fato, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesada, mister, portanto, a simples prova do fato que gerou a dor, a humilhação, o sofrimento, dentre outros.

A PRESTADORA DE SERVIÇO DEVE ASSUMIR O RISCO DO NEGÓCIO, não podendo o terceiro ser lesado com a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Assim, o terceiro não poderá ser responsabilizado por atos negligentes praticados pela demandada, haja vista que estamos diante de uma FALHA NOS SERVIÇOS, considerando que imputaram à parte demandante uma dívida inexistente.

O dano moral, portanto, é uma lesão que atinge valores físicos ou espirituais; a honra ou a nossa ideologia; a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada a vida.

No presente caso, O ATO PRATICADO PELO DEMANDADO ao efetuar uma COBRANÇA INDEVIDA À PARTE DEMANDANTE E INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO faz com que reste configurado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado produzido (sofrimento da parte demandante), uma vez que o resultado lesivo foi gerado pela conduta praticada pelo requerido.

A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea.

Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X, que diz: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

Comprovada restou nos autos a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que inscreveu o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, por DÍVIDA NÃO COMPROVADA.

Dessa forma, resta configurado o dano moral, existindo a obrigação de indenizar.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.

MULTA.

DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NO CADIN.

I - O eg.

Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II - O dano moral decorrente de inscrição indevida no Cadin "é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum" (REsp nº 640.196/PR, STJ, Terceira Turma, Min.

Castro Filho, DJ 01.08.05, p. 448). (ApCiv no(a) AI 014580/2015, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2020 , DJe 13/02/2020) A alegação da demandada de que não deu causa ao evento danoso não pode ser considerada.

Na verdade, a empresa ré foi negligente ao atribuir uma dívida à parte demandante que não deu causa, como também por realizar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2.3 - DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL A parte demandante não pode sofrer com seu nome cadastrado indevidamente nos órgãos restritivos de crédito, cabendo o ressarcimento pelos danos sofridos.

O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico.

Nessa esteira, no momento da fixação do quantum debeatur, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido.

Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva.

Tendo em vista a DISPARIDADE DO PODER ECONÔMICO existente entre a parte demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um quantum indenizatório capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes.

Ademais, a indenização fixada deve refletir de modo expressivo no patrimônio do demandado, a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido à parte autora.

O valor fixado deverá ser razoável de forma a não causar sofrimento exagerado para quem paga, nem causar enriquecimento ilícito para quem recebe, e, por conseguinte, garantindo a equidade.

Dessa forma, ENTENDE-SE QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais) É SUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO PRETENDIDA.

DECIDO.

Ante o exposto e do que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, I, cumulado com art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, MANTENDO A TUTELA CONCEDIDA, para, em consequência: a) declarar ilegal a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito referente ao CONTRATO Nº 041795, no valor de R$ 221,10 (duzentos e vinte e um reais e dez centavos); b) CONDENAR A PARTE DEMANDADA NO PAGAMENTO DE VALOR R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de ressarcimento por danos morais sofridos pela parte demandante, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) CONDENAR, ainda, a empresa demandada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive- se.

Timon/MA, 30 de agosto de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
08/09/2021 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 21:53

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 11:32

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:31

Juntada de Certidão
24/08/2021 12:43

Juntada de petição
17/08/2021 00:27

Publicado Intimação em 17/08/2021.
14/08/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:40

Conclusos para despacho
09/08/2021 13:39

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:03

Juntada de petição
23/07/2021 01:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2021.
23/07/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 15:35

Juntada de Ato ordinatório
09/07/2021 15:31

Juntada de Certidão
09/07/2021 07:15

Juntada de petição
06/07/2021 11:55

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 01:02

Publicado Intimação em 28/06/2021.
25/06/2021 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 13:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 12:25

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2021 14:30

Conclusos para despacho
23/06/2021 13:20

Juntada de Certidão
23/06/2021 10:35

Juntada de petição
01/06/2021 00:30

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:02

Conclusos para decisão
26/05/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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