01/10/2024 14:29

Juntada de Informações prestadas
29/05/2021 19:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 18:51

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 12:02

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 04:03

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0804397-16.2020.8.10.0034 Requerente: AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB: MA10063 Requerido: REU: ALCEBIADES LIMA PEREIRA FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/MA e Dr. OAB/MA 12180, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR proposta por GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em face de ALCEBIADES LIMA PEREIRA, pelos fatos e fundamentos delineados na inicial.

Juntou documentos .

Despacho determinando emenda à inicial a fim de que o autor junte documentos que comprovem sua capacidade financeira.

A parte autora não emendou a inicial . É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico óbice intransponível ao trânsito da demanda, a saber, a inércia em emendar a petição inicial.

No caso, no despacho judicial foi determinado emenda à inicial a fim de que junte documentos que comprovem sua capacidade financeira.

Ocorre que devidamente intimado(a) via patrono, a parte autora não emendou à petição inicial no prazo legal.

O art. 321 do CPC/2015 estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

O art. 330 do CPC/2015 estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal.

Assim, entendo configurada a negligência da parte autora em promover atos necessários para andamento do feito, eis que não cuidou em regularizar o vício tempestivamente, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, § 1º, do Novo Código de Processual Civil. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que: "Pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo.

Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha" (REsp nº 617629/MG, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJ de 18/04/2005) Na mesma linha, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO RESCISÓRIA.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENDA.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Descumprimento de decisão que determinou a emenda da inicial.

Reiteração de juntada de documento que não figura certidão do trânsito em julgado.

Indeferimento da petição inicial.

Arts. 284, parágrafo único, e 267, I, CPC.

Precedentes.

Extinção do processo sem resolução do mérito. (Ação Rescisória Nº *00.***.*27-21, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/09/2008).

O não cumprimento de determinação para a emenda à petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem o exame do mérito. 3.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando-se os argumentos expostos e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Codó/MA, data do sistema Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
01/02/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 16:02

Indeferida a petição inicial
20/10/2020 16:26

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:15

Juntada de petição
14/10/2020 15:13

Juntada de petição
29/09/2020 01:31

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2020 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 17:10

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000544-77.2015.8.10.0108

Dalva Rodrigues de Oliveira

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Karine Peres da Silva Sarmento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800440-44.2020.8.10.0054

Bradesco Saude S/A

Cet - Medicina Diagnostica LTDA - ME

Advogado: Joao Alves Barbosa Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2020 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0000474-49.2014.8.10.0123

Rosileide Tragino de Oliveira

Adao Kleyton Costa de Sousa

Advogado: Nazareth de Fatima Paiva Nunes Pae Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2014 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0801938-04.2020.8.10.0014

Mary Dalva Macedo Batista

Claro S.A.

Advogado: Vanessa Sousa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2020 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0812089-05.2019.8.10.0001

Paola Siqueira D Alessandro de Aquino

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Jorge Luis de Castro Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2019 12:23

Exibir Processo