10/07/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:46

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:43

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
27/04/2023 08:53

Recebidos os autos
27/04/2023 08:53

Juntada de despacho
13/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/01/2023 17:45

Juntada de Ofício
18/01/2023 17:05

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 24/11/2022 23:59.
23/11/2022 13:48

Juntada de contrarrazões
16/11/2022 16:21

Publicado Intimação em 01/11/2022.
16/11/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 21:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:39

Publicado Intimação em 27/01/2022.
09/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
28/01/2022 02:13

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
25/01/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 17:05

Juntada de apelação cível
13/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800379-72.2021.8.10.0112 REQUERENTE: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS. Advogado: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA. REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA. SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA SILVA DOS SANTOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A., com ambos devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 232803579, que alega não ter firmado.

Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos.

Trouxe documentação com a inicial.

Citado, o requerido trouxe Contestação.

Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora.

Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito.

Opõe-se à inversão do ônus da prova.

Requer condenação por litigância de má-fé.

Pleiteia ao final a improcedência da demanda.

Junta documentação.

Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido.

Autos conclusos. É o relato necessário.

Passo a decidir.

Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas.

Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos.

Analisando a preliminar, observo a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que o marco inicial para contagem do lapso prescricional é o do último desconto.

Desse modo, considerando que o último desconto data de 11/2017, ainda não decorreu o lapso prescricional quinquenal.

Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar.

No que diz respeito a impugnação da parte autora ao documento juntado tardiamente pelo requerido, tampouco merece proceder.

Isso porque, consoante entendimento jurisprudencial, é admitida a juntada de documentos após a contestação, mesmo se não tratarem sobre fatos novos, devendo ser mantida a documentação colacionada nos autos quando esta é útil para solução da lide e quando observado o contraditório.

Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise.

Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora.

A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID 55055437 - Documento Diverso (Doc 01 Contrato).

Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora.

Ressalto que a autenticidade dos documentos trazidos pelo requerido não foi devidamente impugnada por meio de incidente de falsidade documental, o que deveria ter ocorrido ainda na réplica, nos termos do art. 430 do CPC, e a autora não requereu a produção de nenhuma outra prova.

Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO.

COMPORTAMENTO CONCLUDENTE.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1.

Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2.

Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3.

Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (Número do processo: 0373932012.

Número do acordão: 1311312013.

Data do registro do acordão: 27/06/2013.

Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA.

Data de abertura:29/10/2012.

Data do ementário: 01/07/2013.

Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Entendo, ainda, que deve ser a parte autora condenada por litigância de má-fé.

Nessa senda, esclareço que a atuação das partes no seio de um processo judicial exige que estas se comportem de modo leal, seguindo padrões objetivos de conduta pautados pela boa-fé, comportando-se eticamente em respeito tanto à parte adversa quanto à boa administração da Justiça (art. 80, II, do CPC).

Trata-se de dever processual das partes, expresso na norma do art. 80, II, do CPC, a imposição de que as pessoas envolvidas em um processo exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, abstendo-se de criar fatos ou negá-los quando em absoluta dissonância da realidade.

No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comportar-se de forma leal e proba neste processo, tentando alterar de forma repreensível a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC).

Ora, após ter possibilitada vista do contrato por si firmado e dos demais documentos apresentados no ato de celebração do negócio jurídico questionado nestes autos, ainda assim a demandante insistiu, mantendo versão aparentemente falsa de ato por si praticado.

Cuida-se, portanto, de clara alteração da verdade dos fatos praticados pela própria parte demandante que caracteriza litigância de má fé na forma expressa no art. 80, II, do CPC.

Tendo assim procedido, a reclamante demonstrou sua cristalina intenção de violar os deveres processuais e o princípio da boa-fé objetiva, o que não deve ser tolerado, uma vez que o Poder Judiciário não deve ser repositório de condutas apartadas da ética e da Justiça.

Insta ressaltar que a condenação pela má conduta processual aqui cominada não significa, de forma alguma, qualquer tentativa de negar à parte demandante o direito constitucional de acesso à jurisdição. É certo que, apesar de não possuírem o mesmo destaque que os direitos fundamentais, os chamados deveres fundamentais também se encontram no corpo da Constituição, ainda que, na maioria das vezes, estejam de forma implícita. É também legítimo reconhecer que, a cada direito fundamental corresponde, ao menos, o dever fundamental de usá-lo adequadamente, sendo reprimido o abuso de direito fundamental. É justamente esse abuso qualificado do direito à inafastabilidade da jurisdição que se pretende aqui reprimir.

A utilização da estrutura do Poder Judiciário, depositário típico da função estatal de composição e pacificação dos conflitos existentes na sociedade, para julgamento de processos sabidamente despidos de fundamento sólido deve ser evitada, sob pena de se trazer grave insegurança jurídica às relações sociais, além de prejudicar a celeridade de tramitação de outros processos que se encontram para análise do Juízo.

Concluo, então, que o Judiciário não deve tolerar litigantes, que na avarenta intenção de assegurar ganhos de bens, tendem a ocultar fatos, desvirtuar a realidade e até mesmo mentir.

A censura, aqui, não se destina ao ajuizamento de diversas ações por um único litigante, mas à conduta de agir com má-fé no trato com verdade dos fatos, em nítida desobediência ao princípio da cooperação das partes.

Diante disto, consoante autorização legal constante do art. 81 do CPC, condeno de ofício a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos.

Nos termos acima expendidos, condeno a parte autora ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé insculpidos no art. 80, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Poção de Pedras/MA, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA
12/01/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 19:22

Julgado improcedente o pedido
08/12/2021 08:22

Conclusos para julgamento
06/12/2021 11:42

Juntada de petição
20/11/2021 11:37

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:37

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 17/11/2021 23:59.
09/11/2021 11:35

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 5 de novembro de 2021 PROCESSO Nº: 0800379-72.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA PROMOVIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: VANIELLE SANTOS SOUSA De ordem do Dr.

Bernardo Luiz de Melo Freire, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito do documento juntado pelo requerido em ID 55055437 - Documento Diverso (Doc 01 Contrato) e requeira o que entender de direito.

ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário Sigiloso
05/11/2021 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 17:59

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 17:59

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 11:00

Conclusos para julgamento
26/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
25/10/2021 11:34

Juntada de petição
18/10/2021 03:00

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
18/10/2021 03:00

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 14 de outubro de 2021 Data da Distribuição: 23/04/2021 14:47:30 PROCESSO Nº: 0800379-72.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA PROMOVIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 53860440 - Despacho Para no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja produzir provas, inclusive em audiência, especificando-as. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário Sigiloso
14/10/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 21:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 11:28

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:28

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 08:33

Conclusos para despacho
30/09/2021 17:16

Juntada de réplica à contestação
19/09/2021 00:12

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Data da Distribuição: 23/04/2021 14:47:30 PROCESSO Nº: 0800379-72.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA PROMOVIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA FINALIDADE: INTIMAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904.

Para querendo apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Poção de Pedras, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021.

Eu, digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente .

E, Secretaria Judicial, subscreveu.

ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Servidor Judicial
08/09/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:28

Juntada de Certidão
24/08/2021 11:17

Juntada de contestação
20/07/2021 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2021 11:20

Juntada de
27/04/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:06

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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