18/10/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 12:21

Juntada de termo
28/09/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2021 14:03

Juntada de petição
12/06/2021 00:13

Publicado Intimação em 11/06/2021.
12/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 13:18

Juntada de Ato ordinatório
28/04/2021 10:50

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DE ARAUJO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 10:50

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:05

Juntada de petição
12/04/2021 20:47

Juntada de petição
09/04/2021 10:56

Juntada de petição
05/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802378-27.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados do(a) REU: TELMA PEREIRA DE ARAUJO - DF30513, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária promovida por DAVID OLIVEIRA E SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO e CEBRASPE, todos oportunamente qualificados na petição inicial.

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, inaugurada conforme petição id.:31380924.

Requereu obrigação de fazer para determinar nomeação e posse dos autores, além de pagamento de honorários direcionado ao requerido CEBRASPE.

Inicialmente instados quanto a questão da obrigação de fazer, petição id.:41386875 acostada pelo CEBRASPE com documentação id.:41387480 e seguintes.

Por sua vez o requerido Estado do Maranhão apresentou sua manifestação em id.: 35067517.

Manifestação dos autores em id.:38898236 e 39602392 referente a nomeações outras ocorridas no curso do certame.

Assim vieram conclusos para decisão. É o bastante a relatar.

Passo a fundamentar com estrita observância ao disposto no art. 93 inc.

IX da Constituição Federal.

Cabe observar inicialmente que a presente decisão se dedica a resolver a questão da obrigação de fazer conforme requerida pelo autore.

Restando a obrigação de pagar quantia pendente de processamento.

Recebo as petições id.: 41386875 e 35067517 como impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer.

A execução de um título judicial deve observar de forma estrita a legalidade como um todo.

O dispositivo do julgado assim transitou em julgado:

III - DISPOSITIVOPor todo o exposto, com base nas normas do edital n.1 – PMMA/2017 do certame, em especial o item 3.9 eseguintes e tudo mais que conste nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para ratificar todos os termos dadecisão liminar proferida, declarando nula a eliminação na fase de exames médicos (altura), declarando o autor sr.DAVID OLIVEIRA E SILVA apto para prosseguir nas demais etapas do certame sem nenhum tipo de discriminação até nomeação e posse mediante o trânsito em julgado.Improcedente o pedido para indenização por danos morais.Sem custas processuais ante a concessão do benefício da justiça gratuita.Na forma do art. 85 c/c art. 98 §2 do CPC, fixo honorários advocatícios de sucumbência na proporção de10% (dez por cento) sob o valor da causa.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. É preciso se observar que a nomeação e posse de um candidato necessita respeitar a questão da classificação dentro do número de vagas disponibilizados pelo certame.

O fato do candidato ter recorrido à via judicial para reparar uma irregularidade, por si só, não tem o poder de desconsiderar a classificação dos candidatos melhores colocados.

Caso a não necessitasse desta prestação jurisdicional os candidatos estariam colocados na posição que se encontram, devendo ser convocados seguindo estritamente ordem de classificação.

Não há que se falar em nomeação e posse apenas por força de decisão judicial de forma isolada.

Na espécie, conforme documentação apresentada em id.:41387480 o autor sr.

DAVID OLIVEIRA E SILVA figura na colocação final n. 1452°.

Contudo, conforme as letras do edital, foram disponibilizadas 789 vagas para Soldado do Quadro de Praça Policial Masculino e 88 vagas para Soldado do Quadro de Praça Policial Feminino.

Portanto, o candidato alcançou classificação fora do número de vagas disponibilizadas.

No que se refere às alegadas ordens judiciais que, segundo o autore por meio de seu advogado, determinaram nomeação e posse de candidatos fora do número de vagas, entendo que isso por si só não vincula o juízo, devendo a questão ser resolvida no juízo competente.

Com relação ao candidato sr.

DENILSON DA SILVA FERREIRA nomeado por ordem exarada por esse juízo nos autos n. 0802216-32.2018.8.10.0060, basta considerar a documentação constante em 37489961 - Pág. 2 daquele caderno processual eletrônico, conjugada com as letras do art. 3° da Legislação Ordinária Estadual N. 10.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 o qual prevê que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Portanto, a nomeação do candidato se deu observando de forma estrita os ditames legais.

Tecidas essas considerações, fica acolhida impugnação e consequente indeferimento do cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer para nomeação e posse, considerando que o candidato/autor alcançou classificação fora do número de vagas disponibilizadas pelo certame.

Considerando que o pedido relativo a obrigação de pagar foi direcionado ao CEBRASPE ora requerido, DETERMINO a intimação do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Em seguida, intime-se o polo ativo da demanda para manifestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon.

Aos 29/03/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 15:45

Outras Decisões
22/02/2021 13:15

Conclusos para decisão
20/02/2021 01:52

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DE ARAUJO em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 17:14

Juntada de petição
19/02/2021 10:34

Juntada de petição
19/02/2021 06:20

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 18/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:37

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802378-27.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID OLIVEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, ESTADO DO MARANHÃO Advogados do(a) REU: TELMA PEREIRA DE ARAUJO - DF30513, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Vistas ao polo passivo da demanda para manifestação quanto ao que foi requerido em id.:39602392 dentro do prazo de 10 (dez) dias, podendo requerer o que entender de direito.

Retornem conclusos para decisão de urgência.

Intimem-se.

Timon, 11 de janeiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública (PORTARIA-CGJ - 292021Código de validação: A6FBFD7DC6).

Aos 29/01/2021, eu JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 22:13

Juntada de petição
04/12/2020 20:11

Juntada de petição
02/10/2020 10:07

Conclusos para decisão
01/10/2020 15:09

Juntada de petição
16/09/2020 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
16/09/2020 21:51

Conta Atualizada
16/09/2020 21:51

Realizado Cálculo de Liquidação
09/09/2020 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2020 20:53

Juntada de petição
02/09/2020 01:31

Publicado Intimação em 02/09/2020.
02/09/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 16:44

Juntada de petição
18/08/2020 04:14

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 04:14

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DE ARAUJO em 17/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:16

Conclusos para despacho
26/05/2020 22:33

Juntada de petição
21/05/2020 18:29

Juntada de Ato ordinatório
21/05/2020 18:27

Transitado em Julgado em 06/03/2020
21/05/2020 18:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2020 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 03:06

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA em 10/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 03:05

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DE ARAUJO em 10/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 03:03

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2019 16:32

Juntada de petição
29/07/2019 15:40

Conclusos para julgamento
21/05/2019 13:41

Juntada de petição
06/05/2019 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2019 23:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 10:19

Conclusos para decisão
04/10/2018 05:19

Juntada de petição
13/08/2018 08:11

Juntada de contestação
10/08/2018 19:02

Juntada de Certidão
09/08/2018 16:52

Juntada de Certidão
16/07/2018 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/07/2018 23:59:59.
07/07/2018 11:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 15:02

Juntada de Ofício
28/06/2018 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica
28/06/2018 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2018 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica
28/06/2018 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2018 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2018 11:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2018 11:29

Conclusos para decisão
07/06/2018 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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