28/04/2022 18:53

Baixa Definitiva
28/04/2022 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/04/2022 18:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2022 03:17

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 03:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/04/2022 23:59.
29/03/2022 00:40

Publicado Intimação de acórdão em 29/03/2022.
29/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 10:16

Conhecido o recurso de LAULINO ANASTACIO VIEIRA - CPF: *05.***.*88-50 (APELANTE) e não-provido
24/03/2022 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
13/09/2021 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2021 07:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2021 07:13

Juntada de Certidão
13/09/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
12/09/2021 19:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
11/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800089-18.2019.8.10.0083 APELANTE: LAULINO ANASTACIO VIEIRA ADVOGADA: LUCIANA M.

GUTERRES (OAB/MA 7626) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) COMARCA: CEDRAL VARA: ÚNICA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Analisando os autos, vejo que o Juízo de 1º Grau aplicou o trâmite da Lei nº. 9.099/95 ao caso dos autos, relativa aos Juizados Especiais Cíveis.

Por esse motivo, este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o referido recurso.

Assim, o presente recurso deverá prosseguir pelo procedimento do Juizado Especial Cível, com julgamento em segundo grau de jurisdição, que compete, em verdade, a uma das Turmas Recursais, conforme dispõe o artigo 41, §1ª da Lei nº 9.099/95.

A propósito, transcrevo precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, nos quais é aplicado o mesmo procedimento, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO.

RITO DA LEI Nº 12.153/2009.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I - "Nas ações promovidas contra a Fazenda Pública, incumbe às Turmas Recursais dos Juizados o julgamento de recursos em ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e que tramitam sob as regras da Lei nº 12.153/2009." (Art. 10, §2º do Provimento nº 07/2010 do Conselho Nacional de Justiça).

III - Competência declinada. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 017.196/2015, Rel.

Des.

José de Ribamar Castro, Acórdão nº 16491/2015, Sessão do dia 19 de maio de 2015).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO.

RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL.

I - Considerando que a ação foi processada e julgada conforme o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não deste Tribunal de Justiça.

II - Declinada a competência, contra o parecer ministerial. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.728/2014, Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva, Acórdão nº 1443972014, Sessão do dia 25 de março de 2014).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA.

RITO DA LEI Nº 12.153/2009.

INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO.

REMESSA À TURMA RECURSAL.

I.

A competência para processar e julgar recurso interposto em face de sentença proferida em ação que obedeceu ao rito da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça (Provimento nº 07/2010 da Corregedoria do CNJ).

II.

Competência declinada de ofício. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 44.075/2013, Rel.

Des.

Antonio Guerreiro Junior, Acórdão nº 148181/2014, Sessão do dia 03 de junho de 2014).

Deste modo, apesar de ter sido proferido despacho pela MMª.

Juíza a quo, no qual determinou que os autos fossem encaminhados a esta Corte de Justiça, tenho que a competência para o julgamento do presente Recurso é da Turma Recursal, e não deste Tribunal de Justiça, conforme já demonstrado.

Ante o exposto, declino da competência, e determino que os autos sejam remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais competente para apreciar os autos originários.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
09/09/2021 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 14:21

Declarada incompetência
19/07/2021 12:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 10:55

Juntada de parecer
08/06/2021 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 08:04

Recebidos os autos
08/04/2021 08:04

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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