21/07/2023 06:54

Baixa Definitiva
21/07/2023 06:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/07/2023 06:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 17:38

Recurso Especial não admitido
16/06/2023 09:11

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:11

Juntada de termo
15/06/2023 15:19

Juntada de recurso especial (213)
08/06/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2023.
08/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 15:38

Recurso Especial não admitido
02/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:26

Juntada de termo
02/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/06/2023 23:59.
08/04/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2023 09:24

Juntada de Certidão
08/04/2023 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/04/2023 14:57

Juntada de recurso especial (213)
30/03/2023 02:39

Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2023.
30/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 03:32

Decorrido prazo de ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 17:22

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 08:39

Recebidos os autos
02/03/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/03/2023 08:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2022 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2022 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2022 23:59.
15/09/2022 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2022.
03/09/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:42

Juntada de petição
12/05/2022 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2022 15:19

Juntada de embargos de declaração (1689)
06/05/2022 00:53

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 09:35

Conhecido o recurso de ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*40-68 (APELANTE) e não-provido
22/04/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/12/2021 18:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/12/2021 16:14

Juntada de contrarrazões
16/11/2021 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808043-41.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADAS: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outra AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RELATORA: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao Agravo Interno de id 12780933, no prazo de lei.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
11/11/2021 21:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 13:30

Juntada de parecer do ministério público
01/10/2021 06:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 16:11

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/09/2021 12:22

Juntada de petição
13/09/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
13/09/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
11/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808043-41.2017.8.10.0001 APELANTE: ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA ADVOGADAS: Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e outra APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES COMARCA: SÃO LUÍS/MA VARA: QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença movida contra o Estado do Maranhão, nos seguintes termos: “Face ao exposto, nos termos do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil, reconheço e declaro de ofício a prescrição da presente execução, e extingo o processo com resolução de mérito, o que faço com respaldo no art. 487, II, do referido estatuto processual.

Sem custas e honorários advocatícios.” Inconformada, a apelante alega que “(...) Já é pacifico o entendimento tanto no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e no Superior Tribunal de Justiça que o inicio da prescrição executiva do processo coletivo 14440/2000 – com trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública se deu a partir da homologação dos cálculos de liquidação do julgado ocorrido em 09.12.2013. ” Aduz que “(...) com a suspensão da pretensão autoral em virtude da instauração do IAC 18.193/2008 em 05.06.2018 ainda não transitado em julgado, amolda-se perfeitamente sua pretensão executiva, não tendo que se falar em prescrição..” Ao final, pugna pelo provimento do recurso para, reformando a sentença, acolher o afastamento da prescrição decretada de ofício para determinar a continuidade da execução até final pagamento.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 10057854.

Sem parecer. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no verbete da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, pois há entendimento dominante quanto à matéria recursal.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a apelante ajuizou execução individual de sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 14.400/2000, tratando o presente recurso sobre a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória do seu crédito.

Pois bem.

Com efeito, é cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, contra a Fazenda Pública esse lapso temporal é de 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto nº 20.910/32).

De igual modo, o STF consolidou esse entendimento na Súmula 383, verbis: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”.

A respeito do tema transcrevo os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRIMEIRO APELO.

PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

AFASTADA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE.

ART. 3º DO DECRETO 4.597/42.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SÚMULA 83/STJ. 1.

Trata-se, na origem, de ação em que se discute ao termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. 2.

O acórdão recorrido afirmou que "ainda que se considere que o título executivo foi formado em 09.09.2010, data apontada pelo devedor, o ajuizamento da execução correlata ocorreu em 27.08.2015, ou seja, cerca de 13 dias antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos". 3.

O STJ tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

Recurso Especial não provido. (STJ.

Recurso Especial nº 1.742.615/TO (2018/0120538-0), 2ª Turma, Rel.

Herman Benjamin. j. 27.11.2018, DJe 04.02.2019). - negritei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA 150 DO STF.

INTERRUPÇÃO.

RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE.

SÚMULA 383/STF.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EVIDENCIADA.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (STJ.

Recurso Especial nº 1.266.684/DF (2011/0167304-5), 1ª Turma, Rel.

Napoleão Nunes Maia Filho.

DJe 09.04.2018). - negritei Ademais, conforme recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF, “… o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.”, verbis: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ATO INTERRUPTIVO.

EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO.

PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE.

SÚMULA 383/STF. 1.

Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 2.

Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual. 3.

Observa-se que, in casu, a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria a aplicação de um prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula 383/STF.

Contudo, mesmo aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual.

Embargos de divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.121.138/RS (2014/0266350-1), Corte Especial do STJ, Rel.

Humberto Martins. j. 15.05.2019, DJe 18.06.2019).

No caso, a ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA transitou em julgado em 01.08.2011, data em que começou a fluir o prazo prescricional, que fora interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução Coletiva em 28.05.2012, voltando a fluir em 16.12.2013, com a publicação da homologação dos parâmetros dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado, na Execução Coletiva, entre o SINPROESEMMA e o Estado do Maranhão, determinando “que as execuções individuais deverão utilizar como modelo o presente à fl.520, ...”.

A meu ver, somente a partir desse comando judicial poderia ser ajuizada a execução individual, pois ali foram definidos os parâmetros para a satisfação do crédito, caracterizando-se, assim, o último ato processual da causa interruptiva, conforme dispõem o art. 9º do Decreto nº 20.910/32[1] e as Súmulas 150 e 383, ambas do STF, voltando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir dele, findando em 16.06.2016.

Contudo, resguardado o lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos, o termo ad quem para o ajuizamento da execução individual é 01.08.2016.

Nesse contexto, a Ação de Execução Individual do título coletivo somente foi ajuizada em 14/03/2017, fora, portanto, do prazo prescricional descrito na Súmula 383 do STF, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe, mas pelos fundamentos aqui expostos.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ATO INTERRUPTIVO.

EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO.

PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE.

SÚMULA 383/STF.

APELO IMPROVIDO. 1.

No termos das Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, “o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1121138/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019) 2.

No presente caso, a ação de conhecimento transitou em julgado em 01/08/2011.

Promovida a execução pelo sindicato, em 28/05/2012, o último ato da causa interruptiva deu-se em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional, resguardado o prazo mínimo de 5 anos, findou-se em 01/08/2016.

Ajuizada a execução individual em 16/07/2018, constata-se que a pretensão nela encerrada, de fato, foi fulminada pela prescrição, restando evidenciado que não merece reparo a sentença vergastada, ainda que lastreada em fundamentos diversos dos aqui elencados. 3.

Apelo improvido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831934-57.2018.8.10.0001, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado em 26/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ATO INTERRUPTIVO.

EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.

PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE.

SÚMULA 383/STF.

APELO DESPROVIDO. 1.

No termos das Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, “o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1121138/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). 2.

No presente caso, a ação de conhecimento transitou em julgado em 01/08/2011.

Promovida a execução pelo SINPROESEMMA, em 28/05/2012, o último ato da causa interruptiva deu-se em 16/12/2013, recomeçando a correr o prazo a partir desta, por dois anos e meio, de modo que o lapso prescricional, resguardado o prazo mínimo de 5 anos, findou-se em 01/08/2016.

Ajuizada a execução individual em 23/07/2019, constata-se que a pretensão nela encerrada, de fato, foi fulminada pela prescrição, restando evidenciado que não merece reparo a sentença vergastada, ainda que lastreada em fundamentos diversos dos aqui elencados. 3.

Apelo desprovido. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829478-03.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado na Sessão do dia 12/07/2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, decido monocraticamente, negar provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Publique-se.

São Luis, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
09/09/2021 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 10:25

Conhecido o recurso de ALAUDISIA BASTOS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*40-68 (APELANTE) e não-provido
05/08/2021 20:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/08/2021 23:59.
08/06/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 08:52

Recebidos os autos
14/04/2021 08:52

Conclusos para despacho
14/04/2021 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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