19/12/2021 21:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 21:04

Transitado em Julgado em 06/10/2021
05/10/2021 13:19

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 13:19

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 04/10/2021 23:59.
19/09/2021 04:39

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2021.
19/09/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
19/09/2021 04:38

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2021.
19/09/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803010-83.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA BARBOSA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RÉU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA BARBOSA SILVA em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de nº 526243877, no valor de R$ 412,76 (quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos), para ser descontado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 22,00 (vinte e dois reais), pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 6704990).

Em sua contestação (ID 38660927), o réu arguiu, preliminarmente: conexão e prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 38660928/38960929/38660930).

Relatados.

Passo à fundamentação.

Quanto à alegação de prescrição, é cediço que deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Da análise dos autos, observa-se que o contrato impugnado data de 24/07/2007 (ID 38660928) e foi excluído após 36 (trinta e seis) parcelas, em janeiro de 2011, portanto mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, que se deu em junho/2017.

Assim, resta verificada a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, multa não alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
09/09/2021 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 04:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 11:34

Declarada decadência ou prescrição
24/08/2021 10:43

Conclusos para julgamento
24/08/2021 10:43

Juntada de Certidão
06/08/2021 04:05

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 16/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 05:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 15:46

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2020 17:38

Conclusos para despacho
03/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
30/11/2020 22:47

Juntada de contestação
18/11/2020 17:37

Juntada de petição
27/04/2020 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 21:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 09:17

Conclusos para despacho
14/02/2020 05:47

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 11:45

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
23/05/2018 00:38

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA SILVA em 22/05/2018 23:59:59.
16/04/2018 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2018 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 17:31

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/06/2017 20:19

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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