28/01/2022 14:16

Baixa Definitiva
28/01/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/01/2022 12:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/01/2022 12:44

Juntada de Certidão
16/12/2021 04:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/12/2021 23:59.
21/10/2021 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 21/10/2021.
21/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº: 0804433-40.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA RECORRIDA: KATIA REGINA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O Município de Imperatriz interpõe, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, Recurso Especial, visando à reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0804433-40.2020.8.10.0040. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pela recorrida em desfavor do recorrente.

Os pedidos formulados na petição inicial dessa ação foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito da autora ao pagamento ao recebimento do adicional por tempo de serviço (ID 6754622). O Município de Imperatriz interpôs apelação, tendo a Terceira Câmara negado provimento, por unanimidade (ID 8929598). O recorrente interpôs recurso especial apontando violação ao artigo 64, §1º (incompetência absoluta) do Código de Processo Civil.

Contrarrazões não apresentadas (ID 12982496). É o breve relato.

Decido. Os pressupostos objetivos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente encontra-se devidamente representado, e interpôs este recurso no prazo de lei.

Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil. No que se refere à apontada incompetência absoluta da Justiça Comum, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ.

Sendo assim, a pretensão do recorrente esbarra no óbice da súmula 831, do eg.

STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia a da Súmula 280 do STF2. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 15 de outubro de 2021 Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
19/10/2021 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 10:23

Recurso Especial não admitido
09/10/2021 13:59

Conclusos para decisão
09/10/2021 13:59

Juntada de termo
06/10/2021 01:57

Decorrido prazo de KATIA REGINA CONCEICAO ALMEIDA em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:08

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0804433-40.2020.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: ALESSANDRA BELFORT BRAGA Recorrido: Katia Regina Conceição Almeida Advogados: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) INTIMAÇÃO Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís (MA), 10 de Setembro de 2021 Núbia Salazar Moraes Matr;179259
10/09/2021 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/04/2021 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 17:43

Juntada de recurso especial (213)
12/02/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 00:32

Decorrido prazo de KATIA REGINA CONCEICAO ALMEIDA em 11/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 02:12

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
13/01/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
12/01/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2020 22:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2020 22:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2020 19:18

Conhecido o recurso de KATIA REGINA CONCEICAO ALMEIDA - CPF: *36.***.*04-90 (APELANTE) e não-provido
17/12/2020 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado
15/12/2020 18:31

Juntada de parecer do ministério público
02/12/2020 23:26

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
29/11/2020 23:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2020 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/06/2020 16:58

Juntada de parecer do ministério público
16/06/2020 03:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 14:01

Recebidos os autos
12/06/2020 14:01

Conclusos para despacho
12/06/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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