29/09/2021 08:30

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 08:29

Transitado em Julgado em 27/09/2021
28/09/2021 18:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 18:56

Decorrido prazo de TELVANIA DE JESUS SOARES em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 16:51

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

q PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801103-30.2019.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: TELVANIA DE JESUS SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA11234 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Vistos etc, Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, decido.

Compulsando os autos, verifico que as partes protocolaram petição, devidamente assinada por procuradores com poderes para transigir, na qual informam que firmaram acordo entre si.

Embora haja sentença nos autos do processo em epígrafe, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, que podem transacionar, ainda que de forma diversa da sentença.

Assim, tratando-se de tema sobre cuja regulamentação reina liberdade jurídica, a sentença é subsidiária e disponível, podendo as partes, sem arranhão à coisa julgada, convencionar solução diversa.

Ademais, a transação, como declaração bilateral de vontade, é negócio jurídico que pode ser formalizado até mesmo fora do juízo, produzindo efeito imediato entre as partes, independente de homologação judicial.

Por fim, verifico que o acordo foi cumprido.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, baseado no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Como as partes renunciaram ao prazo recursal arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, desarquivando-os sem custas caso haja solicitação de execução dentro do prazo do art. 475-J, §5º, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pinheiro/MA, 02 de setembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
09/09/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 12:48

Homologada a Transação
02/09/2021 10:38

Conclusos para julgamento
02/09/2021 10:36

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:17

Juntada de petição
28/08/2021 18:03

Decorrido prazo de TELVANIA DE JESUS SOARES em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 10:43

Juntada de petição
10/08/2021 17:29

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
10/08/2021 09:44

Juntada de petição
06/08/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 09:26

Recebidos os autos
05/08/2021 09:26

Juntada de petição
25/08/2020 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/07/2020 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2020 10:39

Conclusos para decisão
21/07/2020 10:39

Juntada de Certidão
07/07/2020 17:44

Juntada de contrarrazões
29/06/2020 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 10:57

Juntada de Ato ordinatório
29/06/2020 10:56

Juntada de Certidão
09/06/2020 06:07

Decorrido prazo de TELVANIA DE JESUS SOARES em 08/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 19:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 12:00

Juntada de recurso inominado
21/05/2020 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2019 14:49

Conclusos para decisão
28/11/2019 15:52

Juntada de contrarrazões
27/11/2019 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 19:33

Juntada de petição
19/06/2019 09:06

Conclusos para decisão
19/06/2019 09:04

Juntada de Certidão
18/06/2019 16:37

Juntada de embargos de declaração
12/06/2019 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/06/2019 15:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
12/06/2019 16:27

Julgado procedente o pedido
12/06/2019 12:36

Juntada de petição
12/06/2019 10:00

Juntada de protocolo
11/06/2019 18:15

Juntada de contestação
04/06/2019 08:30

Juntada de termo
10/05/2019 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/06/2019 15:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
16/04/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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