12/10/2021 18:14

Baixa Definitiva
12/10/2021 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/10/2021 18:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 02:02

Decorrido prazo de ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:23

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800458-82.2019.8.10.0092 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIANO DIVA DA COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO - MA16287-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA EXTRAPETITA.

ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS LIMITES DA LIDE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do princípio da congruência, preconizado nos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, é defeso ao Juízo condenar a parte além dos limites da lide. 2.

Em nome do princípio da economia processual, ao invés de declarar a nulidade do julgamento é possível, por razões de celeridade e economia processuais, a correção do julgado, excluindo apenas a parte que extrapolou do pedido, conferindo-lhe novamente plena higidez. 3.

Não havendo por parte da autora, ora recorrida, pedido para impor ao Estado do Maranhão a obrigação de prestar-lhe atendimento médico-hospitalar no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento de contribuição, a sentença deve ser reformada nesta parte. 4. É incabível no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública a condenação, em primeira instância, da parte sucumbente ao pagamento de honorários, por força da isenção preconizada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei nº 12.153/09, art. 27). 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir da sentença a fixação de obrigação de fazer e a imposição de honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante o êxito recursal.

Acompanharam o voto da Relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de 2021. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800458-82.2019.8.10.0092 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MARIANO DIVA DA COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ACRISIO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO - MA16287-A RELATOR: Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Como não houve oposição ao julgamento em sessão virtual, passo a apreciar cada um dos argumentos ventilados pelo Estado do Maranhão, que se restringe a dois pontos do julgado.

O primeiro ponto é a impugnação à determinação para que seja mantido o atendimento do recorrido MARIANO DIVA DA COSTA NETO, assim como de seus dependentes, no Hospital do Servidor, a despeito do seu desligamento voluntário do regime de custeio do sistema de saúde complementar oferecido pelo Estado, mediante adesão ao FUNBEN, o que se deu sem prévia provocação do juízo, eis que o requerimento não consta da petição inicial.

E, de fato, a leitura da exordial indica que a pretensão da autora, ora recorrida, limitou-se à restituição dos valores descontados a título de contribuição compulsória, eis que reconhecida a inconstitucionalidade da exação pelo Plenário do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Por força do princípio da adstrição, o magistrado está limitado em sua atuação ao pedido inicial, pois é este que fixa os limites em que a lide é proposta, sob pena de proferir sentença extra petita.

Conquanto seja hipótese de nulidade, os princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais permitem que, eliminada a determinação que desbordou dos limites da lide, a sentença seja reconhecida como hígida.

O segundo ponto questionado foi a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da autora.

Com razão, pontuou o recorrente que o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não contempla este tipo de condenação em primeira instância, por força da isenção preconizada no art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei nº 12.153/09, art. 27), de modo que deve ser realizado o decote desta obrigação.

Feitas estas breves ponderações, VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, reformando a sentença unicamente para afastar a determinação de que seja assegurado o atendimento médico-hospitalar da recorrida e de seus dependentes no Hospital do Servidor Público, independentemente de contribuição para o FUNBEN, bem como para excluir a estipulação de honorários de sucumbência.

Sem condenação em custas ou honorários, ante o êxito recursal. É como voto.

Bacabal/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora
10/09/2021 16:32

Juntada de petição
10/09/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2021 10:58

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERENTE) e provido em parte
08/09/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 13:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 10:33

Juntada de petição
10/08/2021 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 00:06

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2021 16:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2021 15:21

Recebidos os autos
26/02/2021 15:21

Conclusos para decisão
26/02/2021 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000380-40.2007.8.10.0061

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0812170-83.2021.8.10.0000

Rafael Artur Barros

2ª Vara da Comarca de Pinheiro

Advogado: Joao Jose da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/10/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0000380-40.2007.8.10.0061

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Francisca Milena Rodrigues Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813474-54.2020.8.10.0000

Conceicao de Maria Botao Rabelo

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2021 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0808866-58.2018.8.10.0040

Francisca de Fatima Pereira Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2018 17:19

Exibir Processo