25/05/2022 21:34

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 17:10

Recebidos os autos
24/05/2022 17:10

Juntada de despacho
21/01/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/01/2022 08:21

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:54

Juntada de contrarrazões
18/01/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802061-24.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: FRANCISCO ANACLETO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA,é o presente para notificar a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal. Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022.

JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Técnico Judiciário - Mat.136556
17/01/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:19

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:35

Juntada de recurso inominado
09/12/2021 07:39

Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.
08/12/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802061-24.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: FRANCISCO ANACLETO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narrou que em vem sofrendo descontos em sua conta em que recebe o seu benefício previdenciário.

Ao final, requereu: a) declaração de inexistência de contrato de conta-corrente; c) repetição em dobro do indébito e d) indenização por dano moral. Com a inicial juntou diversos documentos. No mérito, a requerida limitou-se a dissertar sobre os requisitos para se abrir uma conta-salário e os serviços ofertados nesta conta; a capacidade dos contratantes; o exercício regular de direito; e a suposta ausência de cobrança indevida e de dano imoral. 2.1 Do Mérito Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerida, esta comprovou suas alegações, através dos diversos documentos juntados aos autos.

Nos extratos bancários acostados à inicial pela parte requerente percebe-se que a conta bancária da autora consta movimentações,, como transferência , o que por se só, justifica a cobrança de tarifas pois o mesmo utilizou-se da conta-corrente para outros fins.

Por outro lado, o ensinamento de nossa jurisprudência é no sentido de que a ausência de cobrança de tarifas é devida quando não há outros serviços utilizados pelo consumidor além dos essenciais, como recebimento e saque dos valores.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

CONVERSÃO DE CONTA SALÁRIO EM CONTA CORRENTE.

COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A teor da Súmula nº. 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2.

Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (conversão de conta salário em conta corrente e cobrança indevida de tarifas); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e prejuízo material); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3.

In casu, deve ser majorado valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Enunciado Administrativo nº. 7 do STJ. 5. 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (Ap 0431502016, Rel.

Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, Julgado em 27/10/2016, DJe 04/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

CRENÇA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA SALÁRIO.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SALDO DEVEDOR ORIGINADO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE.

INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

Restando evidente que a conta corrente foi aberta com o propósito de recebimento de salário, somado ao fato de que não apresentou qualquer movimentação afora os saques e depósitos dos rendimentos, reputa-se injusta a cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente. Banco que, no ato de contratação, tem o dever de esclarecer a natureza dos serviços e produtos oferecidos, sob pena de responsabilidade por eventuais danos.

Prática demasiadamente conhecida em que o banco, no momento de celebração do contrato de abertura da conta corrente oferece conta comum ao invés de conta salário.

Análise dos extratos bancários apresentados pelo banco demonstrando que a conta-corrente permaneceu inativa por longos meses, sem qualquer uso ou utilidade para o consumidor, sendo mantida única e exclusivamente para pagamento do saldo devedor originado das tarifas de manutenção de conta corrente.

Vantagem indevida e excessiva para o fornecedor, constituindo-se de modo cômodo e artificioso da instituição bancária de constituir crédito a ser cobrado do consumidor.

Aplicação da máxima de que o consumidor somente deve pagar pelo serviço que efetivamente utiliza.

Instituição bancária que faltou com o dever de informação ao consumidor, circunstância que torna indevida a cobrança de débito oriundo da taxa de manutenção de conta corrente, bem como a respectiva inserção de nome no cadastro restritivo.

Indenização por danos morais, que não deve servir de enriquecimento desmedido pelo consumidor, que também não foi diligente, uma vez que poderia ter se certificado do encerramento da conta em questão.

Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00293403420128190205 RJ 0029340-34.2012.8.19.0205, Relator: des.

Rogerio de Oliveira Souza, Data de Julgamento: 29/01/2013, Nona Camara Civel, Data de Publicação: 04/03/2013 16:03) Dessa forma, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 03.

DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO             01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.             02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido.             03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.             04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.             Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A6
06/12/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 23:15

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 10:37

Conclusos para julgamento
22/11/2021 10:37

Juntada de Certidão
13/11/2021 14:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 14:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
04/11/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802061-24.2020.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ANACLETO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada de extratos bancários pelo requerente, intime-se o requerido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente manifestação acerca da documentação acostada Lago da Pedra/MA, 1 de novembro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
01/11/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 11:30

Juntada de Certidão
22/09/2021 07:59

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:46

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2021.
21/09/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 15:30

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802061-24.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: FRANCISCO ANACLETO DA SILVA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOÃO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A       DESPACHO            01.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os extratos detalhados de sua conta bancária referentes ao período em que reclama a existência dos descontos, pois os anexados ou são resumidos ou insuficientes, não se podendo aferir a veracidade dos fatos que alega.             02.

Caso apresentados os extratos solicitados, intime-se o requerido, em igual prazo, para se manifestar sobre os documentos anexados.             03.

Por fim, voltem-me os autos conclusos depois de cumpridas as providências acima ou caso transcorrido in albis o prazo concedido.             Intimem-se.             Cumpra-se.             Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7
10/09/2021 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 19:30

Conclusos para julgamento
19/08/2021 21:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO em 16/08/2021 23:59.
19/08/2021 21:46

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/08/2021 23:59.
19/08/2021 21:46

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE BARROS COSTA em 16/08/2021 23:59.
03/08/2021 14:38

Juntada de petição
26/07/2021 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2021.
26/07/2021 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
23/07/2021 11:12

Juntada de petição
20/07/2021 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 09:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 23:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 09:31

Juntada de contestação
18/05/2021 15:19

Juntada de petição
21/04/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 12:08

Outras Decisões
16/12/2020 12:10

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805528-42.2019.8.10.0040

Maria Jose Rodrigues Costa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2019 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0801548-19.2021.8.10.0040

Armando Sousa Barbosa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0801548-19.2021.8.10.0040

Armando Sousa Barbosa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2021 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0816284-62.2021.8.10.0001

Boaventura Ferreira Pontes

Banco Bradesco SA

Advogado: Gilson Alves da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0802061-24.2020.8.10.0039

Francisco Anacleto da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Batista Bento Siqueira Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2022 08:21

Exibir Processo