25/03/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 14:48

Transitado em Julgado em 28/10/2021
29/10/2021 21:00

Decorrido prazo de MARCUS BENEDITO FERREIRA LIMA em 28/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:12

Decorrido prazo de BRUNO AMADEU COUTO DA SILVA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:12

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANKLIN SANTOS MELO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 12:12

Decorrido prazo de PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:03

Decorrido prazo de GEOVANI DOS SANTOS VIANA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 07:03

Decorrido prazo de ELIZEU DE SOUSA FERNANDES em 05/10/2021 23:59.
21/09/2021 15:48

Publicado Intimação em 14/09/2021.
21/09/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 20:46

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805887-55.2020.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) AUTOR: ELIZEU DE SOUSA FERNANDES e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA SARA COUTO DA SILVA MENEZES - RN13844 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do ESTADO DO MARANHÃO, no qual pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de implantar índice de 21,7%, oriundo do Processo Coletivo nº 37012/2009, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão.

Proferida decisão determinando a implantação do percentual de 21,7% no contracheque da parte Exequente.

Intimado, o Estado Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, a ilegitimidade ativa da Exequente.

Sendo o que cabia relatar, passo a DECIDIR. É cediço que para postular em juízo é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais se consubstanciam, essencialmente, no interesse e legitimidade, conforme disposto no artigo 17 do NCPC.

Nesse sentido, em análise aos autos observa-se que a parte Exequente está associada ao Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário - SINDSPEN/MA, e busca na presente demanda executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 37.012/2009, cujo Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 21,7% limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP –Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, in verbis: "[...] conheço do apelo, e lhe dou provimento, para, reformando a r. sentença singular, reconhecer o direito dos substituídos ao percentual de 21,7% [...]". (grifos nossos).

No caso em tela, o Exequente é servidor público do Estado do Maranhão, exercendo o cargo de agente penitenciário porém vinculado ao SINDSPEN-MA, entidade criada especificamente à defesa dos interesses de mencionada categoria.

Com efeito, não é a Exequente albergada pelos efeitos da coisa julgada de ação proposta por sindicato que não lhes representa, dado o não enquadramento,portanto, como “substituídas” do SINTSEP. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.795.945 - MA (2020/0317653-0).

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a legitimidade, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

No mesmo teor há decisão: “[…] O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, restou ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO PROPOSTA PELO SINTSEP/MA. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE.

VEDAÇÃO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL.

AGRAVO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I.

A controvérsia se resume a definir se a parte agravada possui legitimidade para executar individualmente o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 37.012/2009, proposta pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), em que foi reconhecido o direito à implantação da diferença de 21,7% sobre a remuneração dos servidores integrantes da categoria beneficiada.

II.

No caso dos autos, é incontroverso que a agravada é agente penitenciária e representada por outro sindicato, o SINDSPEN (Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão).

III.

Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e que representa diretamente os profissionais da educação no Estado do Maranhão, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada.

IV.

Agravo de Instrumento provido de acordo com o parecer ministerial. [...]” (ementa do AI retirada da ata de08/09/2020 SEGUNDA TURMA AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.515 MARANHÃO).

Em face do exposto, em consonância com o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que declarou a ilegitimidade ativa da parte Exequente, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, IV, do NCPC.

Honorários advocatícios pela Exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, NCPC.

Sem custas.

Oficie-se à Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP acerca do teor da presente sentença.

Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas no registro. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
10/09/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/07/2020 15:23

Juntada de petição
17/06/2020 14:09

Conclusos para decisão
16/06/2020 19:44

Juntada de protocolo
16/06/2020 19:43

Juntada de protocolo
16/06/2020 19:42

Juntada de protocolo
16/06/2020 19:28

Juntada de petição
16/06/2020 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 11:47

Juntada de petição
26/05/2020 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 03:59

Conclusos para decisão
08/05/2020 03:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2020

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Protocolo • Arquivo

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