06/10/2021 19:32

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 19:31

Transitado em Julgado em 20/08/2021
01/09/2021 20:56

Decorrido prazo de THIARA DOS SANTOS DA SILVA em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 19:38

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 23:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2021 16:05

Indeferida a petição inicial
30/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
30/04/2021 14:05

Juntada de
02/03/2021 11:20

Decorrido prazo de THIARA DOS SANTOS DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833221-84.2020.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: JOSIMAR MARTINS - COMERCIO - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: THIARA DOS SANTOS DA SILVA - OAB/MA 14475 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSIMAR MARTINS - COMERCIO - ME em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, postulando o processamento da causa sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a demandante não se manifestou.

Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que o legislador ordinário estabeleceu no artigo 98 da Lei nº 13.105/2016 (CPC), que “(...) a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Demais disso, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º), o CPC expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).

De forma a evitar prejuízos à parte, o magistrado somente poderá indeferir o pedido após oportunizar à parte comprovar documentalmente que faz jus à gratuidade, caso os documentos acostados à inicial não bastem para formar o convencimento.

Decorre então, que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, sem descurar da natureza da causa e da avaliação da situação econômica da parte demandante no cenário revelado pelo próprio conteúdo dos fatos articulados como causa de pedir.

Isso porque da norma editada em sede constitucional (CF, art. 5º, LXXIV), extrai-se que “a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O constituinte brasileiro, pelo que se depreende da norma citada, não instituiu um sistema integralmente gratuito de acesso ao poder judiciário para todas as causas ou em toda e qualquer circunstância.

Diversamente, fora das hipóteses legalmente previstas, conferiu gratuidade somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Firme nesse entendimento, pela pertinência com o tema analisado, convém registrar que o maior rigor na concessão do benefício, aspecto que, inegavelmente, é de ordem pública, não só evita apostas e aventuras jurídicas como também alimenta as receitas do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, o que permite o aperfeiçoamento dos serviços deste Poder em benefício de toda a sociedade, sobretudo daqueles que precisam da Justiça para se protegerem de lesões ou ameaças a seus direitos.

Dito de outro modo, para a concessão do benefício, a parte autora, além de declarar a sua incapacidade financeira, em não se revelando imune à dúvida o conteúdo da pobreza alegada, deve apresentar prova suficiente dessa alegação.

E, no caso destes autos, intimado para produzir essa prova, o requerente manteve-se inerte, não restando demonstradosua situação de hipossuficiência, a fim de impossibilitar o pagamento das custas processuais.

Pelo exposto, por entender não restar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas de ingresso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
29/01/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 20:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSIMAR MARTINS - COMERCIO - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-57 (EMBARGANTE).
15/12/2020 18:12

Conclusos para despacho
15/12/2020 11:43

Juntada de Certidão
25/11/2020 03:32

Decorrido prazo de THIARA DOS SANTOS DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 00:23

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 22:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
26/10/2020 10:33

Juntada de Certidão
23/10/2020 23:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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