10/05/2022 17:02

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
07/05/2022 16:37

Arquivado Definitivamente
07/05/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:13

Homologada a Transação
29/04/2022 11:05

Conclusos para julgamento
29/04/2022 11:04

Juntada de termo
08/02/2022 22:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2022 16:29

Juntada de petição
20/01/2022 00:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 12:06

Conclusos para despacho
21/11/2021 11:17

Juntada de petição
13/11/2021 12:16

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO ANCHIETA CORDEIRO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:16

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO ANCHIETA CORDEIRO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 09:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 10/11/2021 23:59.
22/10/2021 03:49

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO nº 0803356-70.2019.8.10.0059 RECLAMANTE: CONDOMÍNIO COSTA ARAÇAGY CNPJ: 20.***.***/0001-75 RECLAMADO: JOSÉ FRANCISCO ANCHIETA CORDEIRO Juiz: Dr.

Júlio César Lima Praseres H0RA: 08:20 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (2021), nesta cidade e Comarca de São José de Ribamar, na sala das audiências deste Juízo, no Fórum local, ao pregão realizado foi constatada a presença do representante da parte reclamante, Sr.

Cleuber Rezende Barros, acompanhado do advogado Dr.

Ricardo de Castro Dias OAB/MA 10341.

Não havendo comprovação nos autos acerca da citação do reclamado, foi consultado o Oficial de Justiça responsável pela diligência, o qual confirmou oralmente a citação do reclamado e que providenciará a juntada da certidão ainda nesta data.

Dessa forma, verificou-se que apesar de devidamente citada a parte reclamada restou ausente.

Aberta a audiência, diante da informação de citação por servidor imbuído de fé pública, o Magistrado verificou que a parte requerida foi devidamente citada para a presente audiência, porém não compareceu, sendo assim, com fulcro no art. 20 da lei 9.099/95, decretou a revelia com os efeitos legais.

O advogado da parte autora juntou tabela de débito atualizada.

Encerrada a instrução.

As partes não requereram a produção de mais provas.

Tendo por conseguinte o magistrado proferido a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

Cabendo ao síndico arrecadar as contribuições, competindo-lhe promover a cobrança judicial das quotas atrasadas (art. 12, §2º da Lei 4.591/64).

A convenção de Condomínio estabelecerá: a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio (CC, art. 1.334, I).

São deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...); § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito (CC, art. 1.336, I, §1º).

Registra-se que não há falar-se em aplicação automática e imediata do rito proposto pelo Código Processual Civil/2015, que prevê a possibilidade de imediata proposição de execução pelo Condomínio, haja vista as especificidades/requisitos que diferem a ação de cobrança e a ação de execução.

Cabendo à parte autora a opção entre a propositura da ação de cobrança ou de execução de titulo extrajudicial.

O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial (Enunciado nº 09 do Fonaje) (Lei nº 9.099/1995, art. 3º, II).

O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil, hipótese da Assembléia de Condôminos autorizar terceira pessoa para sua representação (Enunciado Fonaje nº 111).

A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela.

Vide entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (RESP 1139030, de 18.08.2011), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

Ainda, sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

CONDENAÇÃO.

ART. 290 DO CPC .

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO A QUO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INOCORRÊNCIA. - Em se tratando de prestação periódica, o julgador, ao reconhecer o débito, condenará o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação, por se considerarem implícitas no pedido (CCB, art. 290). -Nas obrigações de trato sucessivo, os juros e a correção monetária deverão fluir a partir do vencimento de cada uma das parcelas. - Não constitui litigância de má-fé a utilização de procedimento previsto em lei para defesa de interesses, por se tratar de direito constitucional assegurado à parte. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113312912002 MG, Data de publicação: 02/12/2013) [grifo nosso].

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME EXEGESE DO ART. 290 DO CPC .

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*70-78, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 13/02/2014) [Grifo nosso].

Na espécie, o Condomínio autor comprovou o débito respectivo às taxas condominiais do período de fevereiro/2019 a setembro/2021, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

Totalizando o valor de R$ 8.105,46 (oito mil cento e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Por outro lado, a parte reclamada revel, não se desincumbiu do ônus de comprovar o regular pagamento das taxas condominiais reclamadas pelo Condomínio.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido do Condomínio autor para condenar a reclamada ao valor de R$ 8.105,46 (oito mil cento e cinco reais e quarenta e seis centavos), respectivo às taxas condominiais do período de fevereiro/2019 a setembro/2021, de responsabilidade da parte reclamada, bem como, honorários advocatícios.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ficando, desde já, os presentes intimados.” Do que para constar lavrei este termo.

Eu, Lucas Tadeu Santos Ribeiro, Técnico Judiciário/Conciliador, digitei, assinado pelo MM.

Juiz Titular deste Juizado. Juiz de Direito __________________________________________ Parte Autora (Preposto) ___________________________________ Advogado da Parte Autora __________________________________
20/10/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2021 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
19/10/2021 13:09

Julgado procedente o pedido
18/10/2021 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 12:45

Juntada de diligência
28/09/2021 16:03

Juntada de petição
21/09/2021 16:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:31

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055.

AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0803356-70.2019.8.10.0059 AUTOR: CONDOMINIO COSTA ARACAGY REU: JOSÉ FRANCISCO ANCHIETA CORDEIRO INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, sirvo-me do presente para INTIMAR o(s) Requerente(s), através de seus (suas) advogados(as) regularmente habilitados(as), Sr(ª).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341, para tomar ciência da nova data da Audiência UNA, ora Designada/Redesignada, que será realizada no dia 18/10/2021 08:20, na sede deste Juizado.

Destaca-se que o não comparecimento a está, acarretará na Extinção dos referidos autos, conforme Art. 51, I da Lei 9099/95. São José de Ribamar - MA,09/09/2021.

LUCIENE ALVES DA SILVA -Servidor(a) Judiciário-
09/09/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:33

Expedição de Mandado.
09/09/2021 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 18/10/2021 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
01/09/2021 16:16

Juntada de petição
04/08/2021 10:17

Juntada de Certidão
05/05/2021 11:04

Juntada de petição
05/05/2021 11:03

Juntada de petição
10/08/2020 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2020 14:44

Juntada de diligência
14/03/2020 01:26

Decorrido prazo de JOSÉ FRANCISCO ANCHIETA CORDEIRO em 13/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 11/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 15:38

Expedição de Mandado.
04/02/2020 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2020 17:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/04/2020 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
29/01/2020 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2020 10:48

Juntada de diligência
29/01/2020 10:24

Juntada de ata da audiência
29/01/2020 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
25/11/2019 16:16

Expedição de Mandado.
14/11/2019 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/01/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
14/11/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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