05/10/2021 08:22

Baixa Definitiva
05/10/2021 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 05:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA COSTA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2021 23:59.
14/09/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 a 26 de agosto de 2021.

Apelação Cível nº 0801366-37.2019.8.10.0029.

Origem : 1ª Vara Cível de Caxias.

Apelante : Banco PAN S/A.

Advogado : Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A).

Apelada : Maria de Fátima Costa da Silva.

Advogada : Raissa Cristine Santos Costa (OAB/MA 16900).

Relatora : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

I – Alegada a inexistência da realização do contrato de empréstimo, é ônus da instituição financeira a comprovação da manifestação de vontade do consumidor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual se desincumbiu, providenciando a juntada do instrumento contratual devidamente assinado e contendo todas as informações a respeito do negócio.

II – Inobstante a simples ausência do comprovante de transferência não seja motivo, isoladamente, para se compreender inválida a contratação, ainda sim a instituição financeira providenciou a juntada do comprovante de transferência (DOC) que consta com os exatos dados bancários da consumidora consignados em seu cartão magnético.

Ademais, cabe o ônus da prova à parte autora em demonstrar, diante da regularidade do negócio, que não chegou a receber o numerário, o que poderia ser promovido pela juntada dos extratos bancários, documento reservado pelo sigilo, mas não o fez.

III – Comprovada a regularidade do negócio jurídico, não há se falar em danos (moral e material) a serem indenizados, sendo cabível, portanto, a reforma da sentença de procedência.

IV – Apelação Cível provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e José Gonçalo de Sousa Filho (vogal convocado).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 26 de agosto de 2021.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
09/09/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 14:41

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
26/08/2021 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 14:46

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2021 22:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/04/2021 19:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/10/2020 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2020 14:12

Juntada de parecer
18/09/2020 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 18:49

Recebidos os autos
26/08/2020 18:49

Conclusos para despacho
26/08/2020 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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