04/05/2022 14:22

Baixa Definitiva
04/05/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2022 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/05/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/03/2022 23:59.
16/03/2022 23:20

Juntada de petição
09/03/2022 02:09

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2022 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 06:38

Recurso Especial não admitido
23/02/2022 15:49

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:49

Juntada de termo
23/02/2022 14:28

Juntada de contrarrazões
07/02/2022 07:14

Publicado Intimação em 04/02/2022.
07/02/2022 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/02/2022 11:54

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:53

Juntada de recurso especial (213)
10/11/2021 11:25

Juntada de petição
10/11/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2021.
10/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0807921-03.2020.8.10.0040 -IMPERATRIZ AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr.

Rogério de Sousa Leal.

AGRAVADA: Ellizicleia Venerando Alves ADVOGADOS: Dr.

Gleydson Costa Duarte De Assunção OAB/MA 17.398 e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ________ EMENTA ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DE FÉRIAS ANUAIS.

DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DESSA VERBA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. 2.

Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3.

Agravo Conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
08/11/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 16:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (REPRESENTANTE) e não-provido
03/11/2021 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2021 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/10/2021 23:59.
15/10/2021 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/10/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 00:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 10:21

Juntada de petição
14/09/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0807921-03.2020.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA AGRAVADA: ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES Advogado(s) do reclamante: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da Agravada para se manifestar, querendo, acerca dos termos do presente recurso, nos moldes do art. 1.021, §2º, do CPC.

Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 9 de setembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
09/09/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 05:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/09/2021 18:37

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/08/2021 10:55

Juntada de petição
03/08/2021 05:25

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2021.
03/08/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
13/07/2021 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 22:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 17:39

Conhecido o recurso de ELLIZICLEIA VENERANDO ALVES - CPF: *02.***.*64-30 (APELANTE) e não-provido
05/05/2021 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2021 12:05

Juntada de parecer do ministério público
05/05/2021 11:59

Juntada de parecer do ministério público
20/04/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 21:57

Recebidos os autos
14/04/2021 21:57

Conclusos para despacho
14/04/2021 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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