02/02/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 09:15

Transitado em Julgado em 31/10/2022
30/10/2022 14:46

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 18/10/2022 23:59.
30/10/2022 14:45

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:34

Publicado Intimação em 26/09/2022.
28/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0845472-42.2017.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE SALES DE SOUSA CASTRO e outros (2) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA OAB: MA10439 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOSE SALES DE SOUSA CASTRO e outros (2), qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira do BANCO DO BRASIL a título de abono, em conta de titularidade de - MARIA MARLUCIA SANTOS , já falecida.

Acompanham a inicial o(s) documento(s), sendo procuração outorgada conforme ID nº 9049326.

Determinação de Oficio ao BB.

Desnecessária a intervenção do MPE. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade dos requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando: - JOSÉ SALES DE SOUSA CASTRO, brasileiro(a), união estável , portador(a) do RG n. 208052- SSP/MA, inscrito(a) no CPF n. *94.***.*24-34 ; SARLLON PYERO SANTOS CASTRO, brasileiro, casado, RG n° 83738597-0 SEJSP/MA CPF n° *78.***.*81-20 e SALENN PATRICÍA SANTOS CASTRO , brasileira , casada , RG nº 980.10693-2 SEJSP/MACPF CPF nº 933.839,243-00 residente e domiciliado(a) na estrada de Ribamar , Travessa Dois nº 13, Qda- 03 Forquilha nesta capital, a levantar(em) junto ao BANCO DO BRASIL, agência , 3649-8 conta-corrente 811510-9 , valores referentes a abono salarial não sacado ( 14596120) não recebido em vida pelo titular a Sr(a).

MARIA MARLUCIA SANTOS (CPF n. *37.***.*57-72 ), inscrição 1.702.104.224-6 tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ofício/ALVARÁ JUDICIAL.

São Luís/MA, Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
22/09/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 17:20

Julgado procedente o pedido
02/08/2022 08:21

Conclusos para despacho
02/06/2022 16:01

Juntada de petição
30/05/2022 10:05

Publicado Intimação em 20/05/2022.
30/05/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0845472-42.2017.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE SALES DE SOUSA CASTRO e outros (2) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA OAB: MA10439 DESPACHO: R. hoje.

Intime-se a parte requerente, por advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca do extrato de ID 43356267, sob pena de extinção do feito.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
18/05/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 14:04

Conclusos para despacho
07/02/2022 17:03

Juntada de petição
07/02/2022 17:03

Juntada de petição
03/02/2022 21:37

Juntada de diligência
31/01/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 15:41

Juntada de diligência
31/01/2022 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 15:34

Juntada de diligência
19/01/2022 12:37

Expedição de Mandado.
19/01/2022 12:37

Expedição de Mandado.
19/01/2022 12:37

Expedição de Mandado.
24/11/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:42

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:41

Juntada de Certidão
21/09/2021 16:15

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:42

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0845472-42.2017.8.10.0001 REQUERENTE: JOSE SALES DE SOUSA CASTRO e outros (2) ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA OAB: MA10439 DESPACHO: R. hoje.

Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por JOSÉ SALES DE SOUSA CASTRO, SARLLON PYERO SANTOS CASTRO e SALENN PATRÍCIA SANTOS CASTRO, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MARIA MARLUCIA SANTOS .

Constato que a autora trouxe aos autos, ESCRITURA PÚBLICA datada 13/11/2017, ou seja, após o falecimento da Sra.

MARIA MARLUCIA SANTOS , não existindo a manifestação do de cujus no referido ato unilateral declarado unicamente pela requerente.

Apenas se a união estável fosse declarada em escritura pública com a participação do de cujus enquanto em vida, esta sim, valeria como título hábil e inconteste da legitimidade da requerente em pleitear valores bloqueados e não somente a apresentação de documentos unilaterais.

O novel CPC, em seu art. 610. § 1º, preceitua que: "se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeira".

Grifo nosso.

Como se sabe, a união estável deve ser entendida como a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família.

A formalização dessa união poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial.

Pela via extrajudicial, o casal deverá encaminhar-se diretamente a um cartório e informar a existência da união estável, ou seja, ambos precisam assinar a escritura.

Entretanto, como já ocorreu o falecimento do de cujus, o referido reconhecimento da união estável apenas se dará em ação judicial própria a ser ajuizada em uma das varas de família; devidamente reconhecida, se reconhece a legitimidade da requerente em seu direito sucessório.

Resta claro que falta interesse processual e ilegitimidade ativa da autora JOSÉ SALES DE SOUSA CASTRO , e por esta razão determino a intimação do mesmo,para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a sua legitimidade por escritura pública assinada por ambos os companheiros ou por sentença judicial de reconhecimento da união estável pós-mortem, sob pena de exclusão do Sr.

JOSÉ SALES DE SOUSA CASTRO por ilegitimidade e prosseguimento do feito apenas quanto ao restante dos herdeiros filhos.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
09/09/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 12:19

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:39

Juntada de petição
08/06/2021 08:17

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 07/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:19

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:54

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:53

Juntada de Certidão
20/04/2021 11:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
29/03/2021 15:32

Juntada de Certidão
19/03/2021 13:25

Juntada de Certidão
12/03/2021 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 13:39

Expedição de Informações pessoalmente.
25/02/2021 13:38

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:11

Determinada Requisição de Informações
24/11/2020 13:21

Conclusos para despacho
18/09/2020 15:10

Juntada de protocolo
16/08/2020 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 10:08

Conclusos para despacho
02/07/2020 10:07

Juntada de Certidão
01/07/2020 01:23

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 30/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 23:46

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 22:22

Conclusos para despacho
16/04/2020 22:21

Juntada de Certidão
04/03/2020 04:21

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA em 03/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 16:11

Conclusos para julgamento
27/11/2019 16:10

Juntada de Certidão
21/11/2019 08:48

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2019 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 09:45

Juntada de Certidão
01/10/2019 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2019 08:36

Juntada de Certidão
01/10/2019 08:29

Expedição de Informações pessoalmente.
30/09/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 09:23

Conclusos para decisão
28/03/2019 18:17

Juntada de Petição de protocolo
18/03/2019 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2019 09:04

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 08:54

Conclusos para julgamento
01/02/2019 08:52

Juntada de Certidão
06/11/2018 23:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 09:20

Expedição de Informações pessoalmente
17/09/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 13:57

Conclusos para despacho
10/09/2018 13:56

Juntada de Certidão
03/09/2018 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 16:46

Juntada de Certidão
02/02/2018 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2018 16:47

Juntada de Ofício
17/01/2018 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 11:39

Conclusos para despacho
27/11/2017 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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