17/03/2022 08:50

Baixa Definitiva
17/03/2022 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/03/2022 08:49

Juntada de termo
17/03/2022 08:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
29/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:44

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 16:17

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/09/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0841599-68.2016.8.10.0001 RECORRENTE: GIVANILDO SOUSA MARQUES ADVOGADO: JOÃO MUNIZ PEREIRA JÚNIOR (OAB/MA 9.436-A) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou extinto cumprimento individual de sentença coletiva, após reconhecer a ilegitimidade do recorrente para promover a execução do título coletivo, vez que admitido na carreira de servidor público estadual após 2004.

Em apelação, a sentença foi confirmada, em decisão monocrática.

Essa nova decisão foi atacada por agravo interno, igualmente desprovido pela 6ª Câmara Cível (ID 10721784). No recurso especial, o recorrente alega inaplicabilidade da tese do IAC estadual 18.193/2018 ao caso concreto porque o acórdão proferido no IAC ainda não transitou em julgado (ID 11310318).

As contrarrazões estão no ID 11372848. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. No IAC estadual, o TJMA fixou essa tese: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. Como se vê, no IAC, o TJMA decidiu que os efeitos danosos da Lei 7.072/98 cessaram em 2004, com a edição da Lei 8.186/2004.

Daí a conclusão do colegiado de que o recorrente carece de legitimidade, posto que admitido no cargo de professor da rede pública estadual “[…] somente em 23/03/2010 (ficha financeira - ID n° 8189136), ou seja, quando já em vigor a mencionada legislação estadual (Lei nº 8.186/2004)” (ID 9653972, pág. 3). A alegação de que a tese estadual não pode ser imediatamente aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STJ.

Assim: “[...] A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação” (REsp. 1.879.554/SC, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.8.2020; AgInt no AREsp. 1.026.324/RJ, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 31.8.2020). Ademais, trata-se de Incidente de Assunção de Competência (IAC), no qual não há a determinação ex lege do art. 987, §1º, do CPC, conferido aos casos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Nesse sentido, é a doutrina de Leonardo Carneiro Cunha: “O art. 987 do CPC, com exceção da parte que determina o efeito suspensivo automático aos recursos especiais e extraordinário, aplica-se ao julgamento de incidente de assunção de competência.”1 Assim, corroborando com a jurisprudência exposta e não havendo manifestação do Plenário quanto ao sobrestamento dos feitos, acolhe-se o andamento e julgamento dos processos, pelo menos até ulterior deliberação das Cortes de Vértice. Além disso, teria também o STJ que rediscutir matérias de fato e normatizada por legislação local, atividade vedada pela Súmula n. 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".). Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

PLANO REAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS.

PROVA PERICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA 7/STJ.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

DISTINGUISHING.

REEXAME DE LEI LOCAL.

SÚMULA 280/STF.

RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.2.[...] 3.

Não há como alterar os moldes do distinguishing feito pela origem, que diferencia a conversão de vencimentos dos servidores gaúchos na transição para o plano Real, do que foi estabelecido dentro dos parâmetros do RE 561.839/RN, sem a análise de lei local, o que é vedado neste Superior Tribunal, nos termos da Súmula 280/STF. 4. [...] 5.

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1685830/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020) Por essa razão, oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”) e do enunciado de súmula nº 7. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 3 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1Didier Jr, Fredie; Carneiro Cunha, Leonardo.

Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais.

Ed.

JusPodivm, 18ª ed. pg. 845.
09/09/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2021 05:48

Recurso Especial não admitido
02/09/2021 02:02

Decorrido prazo de MILLA PAIXAO PAIVA em 01/09/2021 23:59.
14/08/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 13/08/2021 23:59.
12/07/2021 19:28

Conclusos para decisão
12/07/2021 19:27

Juntada de termo
12/07/2021 18:10

Juntada de contrarrazões
08/07/2021 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 14:04

Juntada de Certidão
08/07/2021 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/07/2021 20:07

Juntada de recurso especial (213)
30/06/2021 13:32

Juntada de petição
30/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 09:38

Conhecido o recurso de GIVANILDO SOUSA MARQUES - CPF: *57.***.*59-34 (APELANTE) e não-provido
24/06/2021 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 13:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2021 18:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 18:05

Juntada de contrarrazões
25/05/2021 00:38

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 24/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:23

Decorrido prazo de Governo do Estado do Maranhão em 06/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 12:43

Juntada de petição
09/04/2021 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 09/04/2021.
08/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 10:44

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/03/2021 16:48

Juntada de petição
19/03/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 15:59

Conhecido o recurso de GIVANILDO SOUSA MARQUES - CPF: *57.***.*59-34 (APELANTE) e não-provido
26/01/2021 11:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2021 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/01/2021 23:59:59.
23/12/2020 13:05

Juntada de parecer do ministério público
29/10/2020 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 07:55

Recebidos os autos
15/10/2020 07:55

Conclusos para despacho
15/10/2020 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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