05/10/2021 08:25

Baixa Definitiva
05/10/2021 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 08:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:26

Decorrido prazo de VALDEMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:30

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 30.08.2021 A 06.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802787-76.2021.8.10.0034 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/RN 392–A) APELADO: VALDEMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA 22.239-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – Consoante entendimento firmado pelo STJ, o termo inicial para fluência do prazo prescricional é o vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, haja vista tratar-se de execução continuada, de obrigação única, se desdobrando em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do contrato.

Uma vez que o empréstimo foi realizado em 84 (oitenta e quatro) parcelas com início em agosto de 2020, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, não havendo que se falar, portanto, em prescrição no presente caso.

Rejeito.

II - O caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do apelado junto à instituição bancária apelante, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/90.

III - Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que o Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário.

IV - Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado.

Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

V - No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

VI - Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores.

VII – Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de agosto a 6 de setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:21

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 15:07

Juntada de petição
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2021 01:09

Decorrido prazo de VALDEMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 10:58

Juntada de parecer
05/08/2021 04:45

Publicado Despacho (expediente) em 05/08/2021.
05/08/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:31

Recebidos os autos
30/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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