13/12/2021 10:31

Baixa Definitiva
13/12/2021 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2021 10:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/12/2021 01:51

Decorrido prazo de LUDUVINA SILVA GALVAO em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2021 23:59.
18/11/2021 01:18

Publicado Acórdão (expediente) em 18/11/2021.
18/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 01 A 08 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802065-81.2020.8.10.0097 – MATINHA APELANTE: LUDUVINA SILVA GALVÃO ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB/MA 16.919) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.

INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS.

CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ILEGALIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

III.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.

IV.

Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, o consumidor tem direito à repetição do indébito, com base no prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC.

V.

Dano moral devido.

Entendimento recente da Quinta Câmara Cível em casos similares.

VI.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator – Presidente), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia .

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís - MA, 01 a 08 de Novembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/11/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:20

Conhecido o recurso de LUDUVINA SILVA GALVAO - CPF: *58.***.*86-53 (REQUERENTE) e provido
08/11/2021 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2021 09:36

Juntada de petição
15/10/2021 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2021 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2021 15:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/09/2021 10:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/09/2021 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 02:28

Decorrido prazo de LUDUVINA SILVA GALVAO em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:08

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/09/2021 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802065-81.2020.8.10.0097 – MATINHA APELANTE: LUDUVINA SILVA GALVÃO ADVOGADO: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB/MA 16.919) APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 09 de Setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
10/09/2021 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:17

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:12

Recebidos os autos
07/07/2021 14:12

Conclusos para decisão
07/07/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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