13/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/04/2025 00:12

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.
25/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:55

Expedição de Carta precatória.
18/11/2024 10:26

Juntada de Carta precatória
14/10/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:46

Juntada de petição
03/07/2024 01:24

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024 07:47

Juntada de ato ordinatório
21/06/2024 14:50

Recebidos os autos
21/06/2024 14:50

Juntada de despacho
26/01/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/01/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2021 18:06

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:04

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:56

Juntada de apelação cível
21/09/2021 02:45

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854103-09.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA Visto.

ETC.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em face de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO, distribuída em 09/09/2016, sem que a citação tenha sido efetivada devido a não localização do réu.

Decorridos, portanto, quase de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, verifico que o réu nunca integrou a demanda por desídia do autor, que apesar de intimado, apresentou endereços insuficientes para citação, resultando em diversas diligências infrutíferas conforme certificado no id. 52158646, e tão somente requereu nova citação no mesmo endereço cujas diligências já se mostraram infrutíferas.

Portanto, deixou transcorrer o prazo sem informar o endereço correto e atual da demandada, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Vale lembrar, que o art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimado a se manifestar o autor permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação da parte requerida, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Custas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 7 de setembro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
09/09/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 10:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/09/2021 10:13

Conclusos para julgamento
07/09/2021 10:12

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:44

Juntada de petição
10/08/2021 21:35

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 22:26

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:22

Desentranhado o documento
06/08/2021 22:22

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 10:39

Juntada de Certidão
29/06/2021 12:05

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 15:35

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2021 01:40

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO em 23/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
06/04/2021 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 10:47

Juntada de Carta ou Mandado
29/03/2021 13:35

Juntada de ato ordinatório
29/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:21

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2021 05:59

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 08:42

Juntada de Certidão
18/01/2021 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 15:42

Juntada de Carta ou Mandado
12/01/2021 07:13

Juntada de ato ordinatório
12/01/2021 07:12

Juntada de Certidão
18/12/2020 13:42

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2020 09:11

Juntada de Certidão
03/11/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2020 12:44

Juntada de Carta ou Mandado
03/11/2020 12:07

Juntada de ato ordinatório
03/11/2020 11:36

Juntada de petição
16/10/2020 01:29

Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 16:29

Juntada de Ato ordinatório
14/10/2020 15:37

Juntada de termo
26/08/2020 12:38

Juntada de Certidão
20/08/2020 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 01:19

Juntada de Carta ou Mandado
17/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 13:21

Conclusos para despacho
26/03/2020 13:20

Juntada de Certidão
23/03/2020 12:51

Juntada de petição
19/02/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 07:39

Conclusos para despacho
27/11/2018 11:45

Juntada de petição
31/10/2018 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2018 09:36

Juntada de ato ordinatório
31/10/2018 09:34

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/05/2018 10:00 3ª Vara Cível de São Luís.
08/06/2018 00:47

Decorrido prazo de WANIA DA SILVA DO NASCIMENTO em 03/05/2018 23:59:00.
07/06/2018 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/03/2018 13:58

Audiência conciliação designada para 03/05/2018 10:00.
05/03/2018 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica
05/03/2018 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2016 17:03

Conclusos para despacho
09/09/2016 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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