05/10/2021 08:44

Baixa Definitiva
05/10/2021 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:29

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 a 26 de agosto de 2021.

Apelação Cível nº 0805738-29.2019.8.10.0029- PJe.

Apelante               : Ana Maria Ferreira do Nascimento.

Advogado             : Gercílio Ferreira Macedo (OAB/PI 8118).

Apelado                : Banco Itáu BMG Consignado S/A.

Advogado             : Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60359).

Relatora                : Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE EMENDA À INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PARTE ADVERSA) SOB PENA DE INDEFERIMENTO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DESCUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE RECURSO – CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I – O descumprimento de determinação judicial, não reformada diante da ausência de interposição do competente recurso processual à época, induz ao indeferimento da inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo que se mostra irretocável a sentença.

Precedentes do TJMA e STJ.

II – Torna-se preclusa a matéria não enfrentada em recurso próprio e interposto ao tempo e modo certos, descabendo, portanto, a apreciação em posterior apelação cuja viabilidade somente seria possível para discutir eventuais falhas processuais relativas à ordem judicial anterior, tais como a regularidade da intimação ou a inobservância do prazo de cumprimento estabelecido, questões não tratadas no caso concreto.

III – Ainda que fosse adentrado ao mérito da questão – já superada pela preclusão – a determinação do juízo a quo acerca da demonstração do interesse processual a viabilizar o ingresso da demanda, encontraria, em princípio, fundamento nos motivos determinantes do Tema nº 350 do STF.

IV – Sentença mantida.

Recurso desprovido.      ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0805738-29.2019.8.10.0029, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Gonçalo de Sousa Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís (MA), 26 de Agosto de 2021. Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
09/09/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 16:55

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e não-provido
30/08/2021 13:19

Juntada de petição
26/08/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 14:18

Juntada de parecer do ministério público
19/08/2021 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 12:25

Juntada de petição
03/08/2021 22:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2021 13:44

Juntada de parecer
17/05/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2021 23:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 07:06

Recebidos os autos
08/03/2021 07:06

Conclusos para despacho
08/03/2021 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819086-33.2021.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Marcio Henrique Passos da Silva

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0809604-61.2021.8.10.0001

Neydson Barros Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Millany Michelle Pinheiro Freire

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0809604-61.2021.8.10.0001

Neydson Barros Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Millany Michelle Pinheiro Freire

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0801282-08.2020.8.10.0027

Raimundo de Sousa Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Rui Carlos da Silva Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/04/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800336-89.2020.8.10.0074

Clayton Moller

Francisco Lima Pereira - ME

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/04/2020 16:12

Exibir Processo