TJMA - 0000407-53.2019.8.10.0109

1ª instância - Vara Unica de Paulo Ramos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERNANDIO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *64.***.*75-43

Advogados

KALITA DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*53-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 14:44

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 20/09/2023 11:09

    Juntada de termo de juntada

  • 30/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de KALITA DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:09

    Publicado Intimação em 20/07/2023.

  • 29/07/2023 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

  • 20/07/2023 13:26

    Juntada de petição

  • 19/07/2023 15:17

    Juntada de protocolo

  • 19/07/2023 14:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2023 08:16

    Juntada de Carta precatória

  • 18/07/2023 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2023 09:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2023 11:13

    Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/03/2023 12:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:55

    Juntada de petição

  • 28/02/2023 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 16:03

    Juntada de protocolo

  • 06/10/2022 10:13

    Juntada de protocolo

  • 22/07/2022 14:57

    Decorrido prazo de KALITA DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 18:36

    Juntada de petição

  • 30/06/2022 11:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/06/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 07:10

    Publicado Intimação em 22/06/2022.

  • 28/06/2022 07:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 22/06/2022 14:42

    Juntada de protocolo

  • 20/06/2022 11:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:04

    Juntada de petição

  • 17/05/2022 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 08:19

    Juntada de termo

  • 06/04/2022 11:00

    Juntada de termo de juntada

  • 11/03/2022 10:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2022 11:11

    Juntada de protocolo

  • 15/02/2022 12:19

    Juntada de Carta precatória

  • 04/11/2021 12:03

    Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 14/10/2021 10:19

    Audiência Instrução realizada para 13/10/2021 16:00 Vara Única de Paulo Ramos.

  • 14/10/2021 10:19

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/10/2021 15:24

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 13:22

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 03:37

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 21/09/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 10/09/2021 09:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/09/2021 09:20

    Juntada de protocolo

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Processo n.º: 0000407-53.2019.8.10.0109 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: ERNANDIO OLIVEIRA DA SILVA   DECISÃO   Defiro os requerimentos formulados nos ID’s 49529319, Págs. 02/06, e 50661768.

    Para tanto, tendo em vista que a Organização Mundial da Saúde elevou a classificação do surto de infecção pelo vírus Sars-Cov-2 (coronavírus – COVID-19) ao nível de PANDEMIA, e com base na Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 e Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 (art. 7º, caput), ambas do Conselho Nacional de Justiça, na Portaria Conjunta 14/2020, de 23 de março de 2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 7º, § 2º), bem como na CIRC-GCGJ - 47/2020, as quais dispõem acerca das medidas de prevenção ao contágio, para fins de redução dos fatores de propagação do vírus, é prudente fazer a audiência a ser designada por meio de videoconferência.

    Assim, tendo em vista o preenchimento dos critérios objetivos para celebração de acordo de não persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, DESIGNO para a data de 13/10/2021, às 16:00 horas, a audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, por meio do sistema de videoconferência, com base na Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 e Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 (art. 7º, caput), ambas do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta 14, de 23 de março de 2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 7º, § 2º).

    A audiência seguirá as formalidades previstas na Resolução 329/2020 CNJ que disciplina a videoconferência.

    Por conseguinte, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa.

    Outrossim, determino a notificação do(a) indiciado(a) para ciência da presente decisão e para fins de comparecimento ao supracitado ato processual.

    Advirta-se o(a) indiciado(a) que, na ocasião da sobredita audiência, deverão ser apresentadas as CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS oriundas da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Comum e Juizado Especial dos locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, caso tenha interesse em aceitar o acordo.

    Advirta-se ainda que, para a celebração do acordo, será necessária a CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA do delito, bem como a PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

    Por fim, insta advertir que a ausência injustificada à audiência será entendida como recusa à proposta de acordo de não persecução penal, razão pela qual a denúncia será oferecida, com o regular processamento e julgamento do feito.

    Os autos permanecerão em Cartório para acesso às partes interessadas que deverão diligenciar com antecedência para consulta ou extração de cópias.

    Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou via e-mail, evitando-se, assim, contatos físicos em razão da pandemia de COVID-19.

    Comunique-se, ainda, para os devidos fins, a Promotoria de Justiça em Paulo Ramos/MA, os Defensores e o(a) indiciado(a), por qualquer meio de comunicação que garanta a ciência inequívoca, inclusive, WhatsApp, e-mail institucional ou malote digital, o link para a realização da audiência outrora designada, qual seja: https://vc.tjma.jus.br/pauloramos (Login: Nome / Senha: tj1234).  À Secretaria para proceder às comunicações e demais providências de estilo.

    Notifique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Uma cópia desta decisão serve para todos os fins (OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / ALVARÁ DE SOLTURA), devendo este ser imediatamente cumprida.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Paulo Ramos/MA, data do sistema.

    FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

  • 09/09/2021 15:48

    Juntada de Carta precatória

  • 09/09/2021 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 11:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2021 11:11

    Audiência Instrução designada para 13/10/2021 16:00 Vara Única de Paulo Ramos.

  • 01/09/2021 18:16

    Outras Decisões

  • 24/08/2021 13:16

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 15:54

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 02:29

    Publicado Intimação em 02/08/2021.

  • 31/07/2021 12:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 14:00

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:57

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 22/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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