TJMA - 0803513-21.2019.8.10.0034

  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803513-21.2019.8.10.0034 – CODÓ/MA Apelante:       Valdeci Costa de Queiroz Advogado:    Dr.

Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Apelado:        Banco BCV S/A Advogada:    Dra.

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator:         Des.

Cleones Carvalho Cunha     Vistos, etc.                               Valdeci Costa de Queiroz interpôs o presente recurso de apelo com vistas à reforma da sentença prolatada pelo MM.

Juiz da 2ª Vara da Comarca de Codó, nos autos da ação nº 0803647-63.2019.8.10.0029, por ela proposta contra Banco BCV S/A, ora apelado, que julgou improcedentes os pleitos formulados na demanda, condenando a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade, em vista do disposto no art. 98, §3º, do CPC.                       No Id 6989536 constam as razões do apelo.                       Contrarrazões apresentadas no Id 6989541.                       A Procuradoria Geral da Justiça, no Id 7643500, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.                       É o breve relatório.

Passo a decidir.                       O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.                       Primeiramente, considerando a possibilidade de aplicação imediata1 das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª teses, fixadas no IRDR nº 053983/2016 (abaixo transcritas), e por não cuidarem os autos de discussão relativa ao pagamento das custas de perícia grafotécnica, tal como consta da recomendação da Corregedoria de Justiça, RECOM-CJG-820192, passo a analisar razões recursais.                       A propósito, assim ficou estabelecido nas referidas teses, in litteris:   IRDR nº 053983/2016 […]  a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." b) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". c) 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". d) 4ª TESE : "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".                       E ao assim proceder, verifico merecer, desde logo, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC3, improvimento a apelação.                       Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição.

Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise.   Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.   Pois bem. Consoante relatado, a apelante pretende reformar o decreto sentencial ora atacado, para ver reconhecida a responsabilidade do banco apelado pelos danos que lhes foram ocasionados, em decorrência de contratação de empréstimo bancário supostamente fraudulento.   Em verdade, a pretensão recursal não merece guarida.   Isso porque, conforme verifico nos autos, o banco apelado trouxe documentos aptos a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumprindo, assim, o ônus lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC, in litteris:   Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   É que, no Id 7049017 e 7049018, constam documentom atestando a disponibilização do crédito na conta da apelante, referente ao contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, ora apelada.

Dessa forma, fica evidente ter a recorrente usufruído do valor do empréstimo, não sendo crível ter terceiro fraudado um contrato para que a própria vítima se beneficiasse do montante do empréstimo.   Ademais, observa-se dos autos cópia do contrato de empréstimo  firmado entre as partes (Id 7049017), com assinatura a rogo, regularmente formalizada.

Consoante bem ressalvado pelo magistrado a quo:   “[...]No caso em comento, o réu juntou cédula de crédito bancário, declaração de endereço, comprovante de endereço, documentos pessoais da parte autora, demonstrativos de pagamento e comprovante de operação, os quais são capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.  Demostrada, portanto, a regularidade do contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira, não há como acolher-se as alegações recursais acerca da inexistência da contratação.   Ademais, em atenção à boa-fé e ao dever de colaborar com a Justiça, tendo o banco juntado os sobreditos documentos, caberia ao apelante apresentar nos autos extrato da época em que foi celebrada a avença e efetuada a liberação do crédito, a fim de atestar que o valor não teria sido creditado em sua conta bancária, tal como dispõe a primeira tese veiculada no IRDR 053983/2016, in verbis:   a) 1ª Tese:: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."   Destarte, restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelante, não há falar-se em dever de indenizar, mormente por ter o banco recorrido agido no exercício regular de direito, ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes.                       Por derradeiro, regendo-se a condenação em honorários advocatícios pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo consequência imposta à parte que deu causa à propositura da demanda, na situação dos autos acertada também foi a condenação da autora/apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois a causalidade que justifica essa condenação deve-se ao ajuizamento da ação e consequente improcedência do pleito por ela formulado na exordial.                       Sendo, portanto, devida a fixação dos ônus sucumbenciais a serem arcados pela autora/apelante, não merece qualquer reforma a sentença também nesse particular.

E, quanto ao percentual de honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), fixados no mínimo, ressalte-se, tenho que o foi de modo proporcional e em consonância com os critérios equitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC4, por levar em consideração o valor atribuído à causa, não se mostrando excessivo e muito menos desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido inalterado.                       Do exposto, constatando inexistir razão para reformar a sentença recorrida, sendo o apelo manifestamente improcedente, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.                       São Luís, 16 de dezembro de 2020.    Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 2 https://www.tjma.jus.br/atos/cgj/geral/430140/203/pnao 3 Art. 932.  Incumbe ao relator: [...]  IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […]c) entendimento frmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;;   4 Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:  I - o grau de zelo do profissional;  II - o lugar de prestação do serviço;  III - a natureza e a importância da causa;  IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.