TJMA - 0809773-62.2020.8.10.0040

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809773-62.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RecorridA: ANGELA ELANE SANTOS FERREIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa     DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisões proferidas pelo relator da Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0809773-62.2020.8.10.0040.   Sem contrarrazões (ID 13275667).   É o breve relato.

Decido.   A presente insurgência não merece prosseguir em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, à espécie, o óbice do enunciado da Súmula 2811 do STF, aplicada por analogia.   O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento.   No pormenor, o entendimento da eg.

Corte Superior:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1.

Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)   No caso em análise, insurge-se o recorrente contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação (ID 12322749), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária.   Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se o insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF).   Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível.   Publique-se.

Intime-se.   São Luís, 26 de outubro de 2021.   Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente   1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

RECURSO ESPECIAL 0809773-62.2020.8.10.0040  Recorrente: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: DORANISCE SOARES DE MENEZES Recorrida: ANGELA ELANE SANTOS FERREIRA    ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB-MA 16.093)     I N T I M A Ç Ã O     Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.   São Luís, 24 de setembro de 2021.       Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282

SEXTA CÂMARA CÍVEL  APELAÇÃO CÍVEL N° 0809773-62.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: DORANISCE SOARES DE MENEZES APELADA: ANGELA ELANE SANTOS FERREIRA    ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSOR MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7°, XVII, DA CF.

APELO DESPROVIDO.

I.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7°, XVII).

II.

Aos professores da rede municipal de ensino de Imperatriz é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias.

III.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes do STF e TJMA.

IV.

Apelação desprovida.   DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela apelada, julgou procedente o pedido formulado na inicial.  O apelante alega, em suma, que não existe previsão legal para pagamento de férias relativas aos 15 (quinze) dias, na medida em que tal período não se refere propriamente às férias, mas sim a um recesso que os professores possuem no mês de julho por conta do calendário escolar.

Sustenta que pagou devidamente as parcelas referentes às férias gozadas e que não existe prova das alegações da apelada, de modo que, não ficaram comprovados os fatos constitutivos do direito da autora.

Aduz ainda, que a lei municipal estabeleceu que as férias dos professores fossem de 45 dias, mas não determinou que o pagamento do terço constitucional se desse sobre a totalidade das férias.

Requer o provimento do apelo, para que a sentença seja reformada e os pedidos julgados improcedentes.

Contrarrazões apresentadas pela apelada no Id 10393651.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.[1] É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Na espécie, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

A questão posta nos presentes autos gira em torno da incidência do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias dos profissionais do magistério do Município de Imperatriz.

Adentrando ao cerne da matéria discutida nos autos, cumpre destacar que de acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2015, os professores do Município de Imperatriz têm direito a 45 dias de férias anuais, sendo 15 dias em janeiro e 30 dias em julho.

Vejamos: Art. 30º – Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar.

Logo, se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante n° 37.

Acerca do tema, O Supremo Tribunal Federal já decidiu, senão vejamos: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS – PRECEDENTE.

Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) Este Egrégio Tribunal de Justiça vem decidindo do mesmo modo em casos do jaez, conforme os julgados abaixo transcritos: EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROFESSOR.

REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.

O abono constitucional de férias deve ser calculado sobre a totalidade do afastamento, ainda que superior ao trintídio anual e que o gozo seja desdobrado em dois períodos. 2.

O pagamento do terço de férias (art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, CF/88) deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos professores da rede de ensino do Município de Imperatriz. 3.

Apelo desprovido.

Remessa parcialmente provida apenas para adequar os consectários da condenação. (AC 0811683-27.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho; 11/05/2021).   AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII DA CF/88.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTES DO STF E TJMA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

I.

O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.

Precedentes do STF e do TJMA.

II." Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor "(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA).

III.

Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel.

Des.

VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015)   AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1.

A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2.

Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3.

Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF. 4.

Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel.

Des.

LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) In casu, não se trata de ato discricionário da Administração Pública Municipal em efetuar o pagamento de 1/3 sobre a remuneração de todo o período, mas sim de uma garantia constitucional prevista no art. 7°, XVII da CF, não devendo a municipalidade, em interpretação restritiva, reduzir o direito do servidor.  Assim, ao revés do sustentado pelo apelante, não caberia à apelada comprovar que deixou de receber o terço constitucional sobre o período de 45 de férias, eis que tal ônus competiria a municipalidade.

Nesse trilhar, tenho que o ente público não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada (CPC, art. 373, II), eis que não demonstrou o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias, razão pela qual a sentença deve ser mantida.  Ademais, é devido o reconhecimento do direito ao pagamento do período total requerido na inicial, pois apesar de na data da sentença o período de 2019 e 2020 ainda não se encontrar vencido, o terço constitucional das férias quando concedido deverá ser pago também sobre a totalidade de 45 dias, inclusive dos anos de 2019 e 2020.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

PUBLIQUE-SE, e uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 5 de setembro de 2021                                                           DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                                                                        Relator [1]Art. 677.

Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.