29/08/2022 14:17

Baixa Definitiva
29/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/08/2022 14:16

Juntada de termo
29/08/2022 14:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/06/2022 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:47

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:44

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:33

Juntada de contrarrazões
27/05/2022 02:53

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 26/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:39

Publicado Intimação em 20/05/2022.
20/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 01:25

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 15:15

Recebidos os autos
03/05/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 11:01

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
28/04/2022 21:00

Recurso Especial não admitido
26/04/2022 02:58

Publicado Despacho (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
24/04/2022 11:38

Conclusos para decisão
24/04/2022 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência
24/04/2022 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 16:16

Conclusos para decisão
14/04/2022 16:15

Juntada de termo
14/04/2022 15:37

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 12/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:54

Publicado Intimação em 23/03/2022.
23/03/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:21

Publicado Ementa em 22/03/2022.
22/03/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0809070-54.2020.8.10.0001 RECORRENTE: Eliaquim José da Silva Advogado: Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11.264) RECORRIDA: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 21 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
21/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:29

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/03/2022 10:16

Juntada de recurso especial (213)
18/03/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:37

Conhecido o recurso de ELIAQUIM JOSE DA SILVA - CPF: *45.***.*03-71 (REQUERENTE) e não-provido
17/03/2022 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2022 06:58

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 14/03/2022 23:59.
09/03/2022 03:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2022 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2022 06:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:53

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 09/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:26

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
25/01/2022 01:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:48

Decorrido prazo de ELIAQUIM JOSE DA SILVA em 24/01/2022 23:59.
22/01/2022 03:57

Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
18/01/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:11

Juntada de petição
16/12/2021 11:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 03:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
16/12/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 17:45

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/12/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809070-54.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Embargante: Eliaquim José da Silva Advogado: Dr.

Leandro Pereira Abreu (OAB/MA 11264) Embargada: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado: Dr.

Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13569A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha. Vistos etc... Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que não conheceu a apelação que deixou de infirmar os fundamentos da sentença, apresentando argumentos completamento dissociados. Nas razões recursais, o embargante justifica o recurso afirmando ter havido erro material, cuja correção poderá modificar a decisão embargada.

Menciona que o laudo foi positivo concluindo pela perda incompleta da função de um dos membros superiores do embargante.

Daí requerer o provimento dos embargos, para que o erro material seja corrigido, pois o acidente sofrido pelo embargante, resultou em perda incompleta da função de um dos membros superiores. Em sede de contrarrazões, a embargada pugna pelo não conhecimento dos aclaratórios, por ausência da dialeticidade. É o relatório.

Decido. Compulsando os presentes autos, verifico a presença de óbice instransponível ao conhecimento/seguimento deste recurso. É que os embargos em tela carecem de requisito de admissibilidade intrínseco atinente ao interesse recursal, pelo que não pode ser conhecido. Com efeito, percebe-se que a análise do erro material apontado pelo embargante se revela inviável, na medida em que o laudo em alusão sequer foi alvo do apelo por ele interposto, restando patente a inovação recursal pretendida. Logo, é de se notar que a matéria arguida nos aclaratórios – que se pressupõe se relacionar à graduação/tabulação da lesão – restou preclusa desde a interposição do recurso de apelação que dela não tratou, nos precisos termos do art. 1.013 do CPC1, que cristaliza o princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Por conta disso, o presente recurso integrativo padece de outro vício quanto a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, posto que não traça uma linha sequer a respeito dos argumentos expendidos por este relator ao deixar de conhecer a apelação outrora interposta, contrariando, portanto, o princípio da dialeticidade. Tal entendimento ecoa na jurisprudência, segundo se observa dos arestos seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III) - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou contradição - Ausente o interesse recursal da embargante, porque a matéria ora suscitada não foi impugnada na apelação e já sofreu os efeitos da preclusão.

Incidência do artigo 1.013, caput, do CPC. - Embargos de declaração não conhecidos. (TRF-3 - ApCiv: 56092917420194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/12/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL APONTADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO.INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-PR - ED: 1160205601 PR 1160205-6/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 02/04/2014, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1212 11/04/2014) De todo modo, mesmo que por amor ao debate, repiso os argumentos utilizados na decisão embargada a confirmar a correta fixação da indenização devida ao embargante a partir da prova técnica produzida nos autos, com a mesma intensão de afastar qualquer dúvida a esse respeito: Da simples leitura dos autos, constado que a sentença se baseou no laudo do IML (id 13486873 - Pág. 2/3) que concluiu pela perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros superiores de repercussão média, correspondendo ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), decorrente do cálculo seguinte: R$ 13.500,00 x 70% x 50% = R$ 4.725,00, lastreado na regra constante do inciso II, do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/742, percentuais dispostos em tabela que foi chancelada pelo Col.

STJ em suas Súmulas 474 e 544, assim dispostas: Sumula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Acertada, portanto, afigura-se a fixação do quantum devido em R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente ao montante total devido (R$ 4.725,00), descontada a quantia paga na seara administrativa (R$ 1.687,50) Partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela é manifestamente inadmissível, tanto pela falta de interesse recursal, quanto pela violação o princípio da dialeticidade, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do CPC, assim disposto: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Esclareço, por fim, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do NCPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a doutrina, a exemplo do Prof.

Daniel Amorim Assumpção Neves, e a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. Do exposto, não conheço dos aclaratórios, forte no art. 932, III, da Lei Processual Civil. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 13 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 CPC.

Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. 2 Lei 6.194/74.

Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
14/12/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 15:59

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ELIAQUIM JOSE DA SILVA - CPF: *45.***.*03-71 (REQUERENTE)
10/12/2021 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/12/2021 12:08

Juntada de contrarrazões
30/11/2021 00:25

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 11:31

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/11/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 10:11

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ELIAQUIM JOSE DA SILVA - CPF: *45.***.*03-71 (REQUERENTE)
23/11/2021 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 11:27

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2021 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 11:50

Recebidos os autos
06/11/2021 11:50

Conclusos para despacho
06/11/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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