18/08/2023 09:28

Baixa Definitiva
18/08/2023 09:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 09:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 25/07/2023.
25/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0026705-57.2015.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 20 de julho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
21/07/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 17:57

Negado seguimento ao recurso
20/07/2023 11:59

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:45

Juntada de termo
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2023 23:59.
26/05/2023 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/05/2023 20:59

Juntada de petição
25/05/2023 20:59

Juntada de recurso extraordinário (212)
05/05/2023 17:02

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 25 de abril de 2023 e fim dia 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026705-57.2015.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827), THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10012).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR: NÃO INFORMADO.

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral – mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Apelação conhecida e improvida, sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM acordam os Senhores Desembargadores integrantes Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
03/05/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:42

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
02/05/2023 15:30

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 12:03

Juntada de parecer do ministério público
26/04/2023 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:46

Juntada de parecer do ministério público
04/04/2023 12:46

Conclusos para julgamento
04/04/2023 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 12:45

Recebidos os autos
04/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/04/2023 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2023 07:25

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 01:48

Publicado Despacho (expediente) em 13/02/2023.
11/02/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
10/02/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 11:12

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026705-57.2015.8.10.0001(PJE) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OAB MA10012-A E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DESPACHO Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo (artigo 145, § 1º do CPC).

Encaminhem os autos à Coordenação para as providências cabíveis, de acordo com o art. 51 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dê-se baixa dos autos neste gabinete.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA
09/02/2023 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:13

Processo suspenso por impedimento ou suspeição de número 0026705-57.2015.8.10.0001
07/02/2023 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/02/2023 23:59.
08/11/2022 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:13

Recebidos os autos
31/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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