TJMA - 0800239-08.2020.8.10.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/10/2021 09:41
Baixa Definitiva
-
13/10/2021 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
13/10/2021 09:40
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
06/10/2021 02:12
Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/10/2021 23:59.
-
06/10/2021 01:54
Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 05/10/2021 23:59.
-
14/09/2021 01:19
Publicado Intimação em 14/09/2021.
-
14/09/2021 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
14/09/2021 01:19
Publicado Intimação em 14/09/2021.
-
14/09/2021 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800239-08.2020.8.10.0101 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: JUIZADO ESPECIAL – RECURSO INOMINADO – TARIFAS BANCÁRIAS – UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS ONEROSOS – INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO IMPROVIDO. 1.
Hipótese dos autos em que o recorrente alega ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias que incidem sobre o seu benefício previdenciário. 2.
No mérito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, sob o argumento de que é possível perceber através dos documentos juntados nos autos que a utilizou diversos serviços onerosos típicos de conta-corrente, com o seu cartão e senha pessoal, motivo pelo qual as tarifas descontadas e questionadas na exordial são devidas. 3.
Assim, apesar do inconformismo do recorrente com a sentença proferida, entendo que não restou devidamente configurado o defeito na prestação do serviço oferecido pelo banco recorrido, uma vez que ficou demonstrado que o autor fez uso de diversos serviços onerosos oferecidos pelo banco recorrido, daí porque não é ilícita a incidência dos descontos referentes as tarifas impugnadas pelo recorrente. 4.
Quanto ao pleito indenizatório, incabível no caso concreto, uma vez que não restou verificado a prática de ato ilícito por parte do recorrido, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. 5.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé estabelecida.
Súmula de julgamento, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condenação em custas e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.
Cobrança suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido à recorrente.
Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.
Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro do ano de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95. -
10/09/2021 12:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/09/2021 12:59
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
09/09/2021 16:32
Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO COSTA - CPF: *77.***.*61-34 (RECORRENTE) e não-provido
-
08/09/2021 13:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/08/2021 13:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/08/2021 13:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/08/2021 01:02
Publicado Intimação em 09/08/2021.
-
10/08/2021 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
-
05/08/2021 12:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/07/2021 16:12
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/06/2021 14:49
Juntada de petição
-
08/02/2021 19:09
Recebidos os autos
-
08/02/2021 19:09
Conclusos para despacho
-
08/02/2021 19:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2021
Ultima Atualização
09/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0838380-71.2021.8.10.0001
Banco Honda S/A.
Rogerferson Lucas Souza Peixoto
Advogado: Mauro Sergio Franco Pereira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 31/08/2021 15:50
Processo nº 0000044-67.2018.8.10.0120
Eva Estephania Santos Castro
Banco Bmg S.A
Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 12/01/2022 13:40
Processo nº 0000044-67.2018.8.10.0120
Banco Bmg SA
Eva Estephania Santos Castro
Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 10/01/2018 00:00
Processo nº 0800506-09.2021.8.10.0080
Romilda Rodrigues da Silva
Municipio de Matoes
Advogado: Walter Ribeiro Ferreira Junior
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 04/08/2021 17:30
Processo nº 0807045-48.2020.8.10.0040
Alba Arrais Silva
Procuradoria Geral do Municipio de Imper...
Advogado: Jose Edson Alves Barbosa Junior
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/04/2021 09:01