18/04/2023 22:14

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:12

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:27

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 13/02/2023 23:59.
12/03/2023 18:33

Publicado Intimação em 03/02/2023.
12/03/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
16/02/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:56

Transitado em Julgado em 19/12/2022
15/02/2023 11:19

Juntada de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0801810-86.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a complementação do pagamento referente as custas processuais finais.

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023.
01/02/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:51

Juntada de Certidão
26/01/2023 07:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
22/01/2023 01:58

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:58

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:58

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 01:58

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 19/12/2022 23:59.
17/01/2023 07:11

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:10

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.
16/01/2023 14:34

Juntada de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0801810-86.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculos da contadoria de ID: 83058116, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023.
09/01/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Santa Inês.
30/12/2022 10:47

Realizado cálculo de custas
19/12/2022 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2022 09:23

Juntada de Certidão
17/12/2022 07:58

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
16/12/2022 13:02

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:02

Outras Decisões
14/12/2022 09:43

Conclusos para decisão
14/12/2022 09:43

Juntada de Certidão
14/12/2022 08:46

Juntada de petição
13/12/2022 15:12

Juntada de petição
07/12/2022 15:10

Juntada de petição
24/11/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801810-86.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "Antonia da Conceição ajuizou Ação de Cobrança em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 14 de dezembro de 2018 no Bairro São Benedito, em Santa Inês/MA quando na oportunidade estava em frente a uma escola e foi atingida por um veículo que trafegava de ré.

Segue afirmando que em detrimento do acidente a autora teve fratura exposta n aperna esquerda, acarretando invalidez permanente parcial completa.

Informou que recebeu administrativamente o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).

Devidamente citada a demandada ofertara contestação (id.56108610), alegou no mérito, a quitação administrativa, requer a aplicação da Lei n. 11.945/2009 que modificou os artigos 3º a 5º da Lei n°. 6.194/74, no caso de eventual condenação, a necessidade de graduação/quantificação da invalidez, e por fim, a contagem inicial e o cálculo da correção monetária a partir do ajuizamento da ação e, dos juros da citação.

Foi apresentada réplica (id. 56441256).

Foi requerida a realização de perícia médica, tendo a mesma sido realizada por médico legista do Instituto Médico legal e juntada aos autos em documento de id. 77580627, sobre o qual as partes se manifestaram, a parte requerente em petição de id. 77850346 e a parte requerida em petição de id.77850346.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão da autora é o recebimento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 14 de dezembro de 2018, que lhe teria causado invalidez permanente.

Sobre a matéria, a Lei nº 6.194/1974, alterada pela Lei 11.945/09 institui o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga a pessoas transportadas ou não”, conhecido como Seguro DPVAT, que prevê indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica suplementar.

O art. 3º, da mesma norma legal acima mencionada, estabelece os valores proporcionais para cada tipo de lesão, transcrevo-o ipsis litteris: "Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)".

Com efeito, nos termos da legislação referida, apurada a invalidez permanente deve a indenização ser calculada de acordo com a tabela anexada à Lei 11.945/2009, que estabelece percentuais para danos corporais totais ou parciais de membros superiores e inferiores, bem como em outros órgãos e estruturas corporais.

Para corroborar tal entendimento é que fora editado o enunciado da Súmula 474 do STJ, in verbis: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma parcial ao grau de invalidez".

Na hipótese dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, e por ocasião da apresentação do laudo pericial de id.77580627, o expert concluiu “Lesão contusa consolidada com debilidade permanente, com repercussão intensa, representando 52,5% e deformidade permanente.” Na discussão o perito anotou que “O periciando sofreu trauma na perna esquerda documentado, que guarda nexo de causalidade compatível com fato relatado e data do evento.

Necessitou de tratamento cirúrgico.

Deixou a pericianda mais de trinta dias sem exercer suas ocupações habituais, devido o período de cicatrização óssea necessários neste tipo de fratura.

Não caracterizou perigo de vida.

Apresenta marcha claudicante e produziu sequela representada por debilidade permanente do membro inferior esquerdo (repercussão intensa) e deformidade permanente adquirida, dinâmica, representada por alteração na marcha com perda do aspecto habitual da ofendida.” Assim, levando-se em conta que do acidente automobilístico resultou debilidade permanente das funções de um membro inferior, conforme de pode extrair do laudo confeccionado pelo perito nomeado, o direito de receber indenização derivada do seguro obrigatório deve ser calculado sobre o percentual da tabela anexada à Lei 11.945/2009, que prevê a indenização de 70%(setenta por cento) do teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” (70% x R$ 13.500,00 = 9.450,00 nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

Em seguida, deve-se proceder à redução proporcional da indenização segundo o grau da lesão sofrida, a qual fora classificada como de repercussão INTENSA no laudo pericial, devendo, portanto, corresponder ao percentual de 75% sobre o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º,§ 1º, II, da Lei nº 6.194/74 alterada pela Lei 11.945/09, que corresponde ao montante de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ressalte-se que deste valor deve ser descontado o valor pago administrativamente, correspondente à R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), restando um valor a ser complementado de R$ 6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

Em cobrança de seguro DPVAT, os juros de mora fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir do sinistro.

A correção monetária, por seu turno, visa tão somente corrigir a expressão monetária da obrigação, não constituindo parcela que se agrega ao principal, mas simplesmente recomposição do valor e poder aquisitivo deste.

A correção monetária não constitui um "plus", mas sim a atualização do que é devido.

Logo, a correção monetária é devida a partir da data do sinistro, ou seja, do efetivo prejuízo, para preservar o poder de compra do valor da indenização e, consequentemente, evitar o enriquecimento sem causa da seguradora.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar a título indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente a importância de R$ 6.142,50 (seis mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir da data do sinistro (14/12/ 2018) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Por fim, condeno ainda o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO.

Santa Inês/MA, datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda - Juíza de Direito da 2ª Vara".

Santa Inês/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022.
23/11/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 16:53

Conclusos para julgamento
26/10/2022 16:52

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:05

Juntada de petição
06/10/2022 19:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 18:00

Juntada de petição
05/10/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0801810-86.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, para MANIFESTAÇÃO acerca do laudo pericial de ID: 77580627, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santa Inês/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022.
04/10/2022 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:33

Juntada de Ofício
04/10/2022 10:25

Juntada de laudo
03/10/2022 12:55

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:07

Juntada de petição
25/07/2022 10:58

Juntada de petição
01/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
07/04/2022 13:28

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:16

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 31/03/2022 23:59.
24/03/2022 18:17

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 09:13

Juntada de diligência
18/03/2022 09:04

Juntada de Informações prestadas
08/03/2022 11:04

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:18

Juntada de Ofício
01/02/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:41

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:40

Juntada de Certidão
20/11/2021 10:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:14

Juntada de réplica à contestação
11/11/2021 13:19

Juntada de contestação
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801810-86.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - OAB MA9403-A - CPF: *53.***.*07-00 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: “Em acatamento à decisão emanada de superior instância, dou continuidade ao feito.Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foi implementado CEJUSC nesta comarca.

Ademais, em processos desta espécie, em trâmite nesta unidade, a possibilidade de acordo nesta fase processual é quase zero.

Assim, resta inaplicável e ineficaz, por ora, a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC).

Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.Cite-se o réu para tomar conhecimento do processo e, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, sob pena de confissão e revelia (artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC), devendo juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 434 e 435 do CPC).

Caso possível, cite-se eletronicamente.Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 21 de outubro de 2021. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293
21/10/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:27

Recebidos os autos
05/10/2021 14:26

Juntada de despacho
24/08/2020 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/07/2020 18:58

Juntada de Ofício
24/06/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 10:05

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:05

Juntada de Certidão
03/03/2020 03:20

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 02/03/2020 23:59:59.
05/02/2020 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2020 16:27

Juntada de apelação cível
09/01/2020 18:15

Indeferida a petição inicial
14/10/2019 10:13

Conclusos para despacho
14/10/2019 10:13

Juntada de Certidão
04/10/2019 03:35

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 03/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 09:46

Juntada de apelação
11/09/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2019 17:55

Outras Decisões
12/08/2019 19:04

Conclusos para despacho
12/08/2019 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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