07/10/2021 12:56

Baixa Definitiva
07/10/2021 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/10/2021 12:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2021 01:54

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 01:54

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 05/10/2021 23:59.
14/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
14/09/2021 01:19

Publicado Intimação em 14/09/2021.
14/09/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000657-03.2017.8.10.0127 RECORRENTE: ROSA DE OLIVEIRA BRITO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PRESCRIÇÃO – CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Hipótese dos autos em que o recorrente ingressou com ação declaratória de inexistência relação contratual c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de liminar em virtude de ter constatado a existência de descontos indevidos referentes a um empréstimo consignado que não contratou. 2.

No mérito, o Juízo da instância de origem extinguiu o processo com resolução de mérito por entender que a pretensão autoral estava prescrita, uma vez que no contrato impugnado o último desconto se deu em 12/2009 e a ação foi ajuizada em 05/2017, tendo ultrapassado o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. 3.

Assim, nos casos de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a violação do direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua (relação jurídica de trato sucessivo), a partir do desconto de cada parcela. 4.

Em que pesem os argumentos da recorrente, a sentença de mérito que reconheceu a prescrição da pretensão autoral para o caso merece ser confirmada, uma vez que a situação narrada nos autos se amolda à hipótese prevista no art. 27 do CDC, restando patente a incidência da prescrição no caso em questão. 4.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, em razão do benefício da justiça gratuita.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 25 de agosto a 1 de setembro de julho de 2021.

LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 16:25

Conhecido o recurso de ROSA DE OLIVEIRA BRITO - CPF: *27.***.*91-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2021 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2021 12:13

Juntada de petição
23/08/2021 13:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 00:44

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2021 10:31

Recebidos os autos
12/05/2021 10:31

Conclusos para despacho
12/05/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001332-84.2017.8.10.0120

Banco Itau Consignados S/A

Francisca de Assis Camara

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0001332-84.2017.8.10.0120

Francisca de Assis Camara

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801616-18.2021.8.10.0153

Djalma Antonio de Lima Junior

Dimensao Engenharia e Construcao LTDA.

Advogado: Eliana de Sousa Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0808728-91.2018.8.10.0040

Sebastiao Gomes dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcus Batalha Bezerra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2021 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0808728-91.2018.8.10.0040

Sebastiao Gomes dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Marcus Batalha Bezerra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2018 17:08

Exibir Processo