05/10/2021 07:44

Baixa Definitiva
05/10/2021 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/10/2021 07:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/10/2021 03:42

Decorrido prazo de VALDOMIRO ALVES DE MACEDO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:42

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 04/10/2021 23:59.
13/09/2021 00:59

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.
11/09/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 30.08.2021 A 06.09.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801767-23.2019.8.10.0098 APELANTE: VALDOMIRO ALVES DE MACEDO ADVOGADO: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA (OAB-MA 15.279-A) APELADO: BANCO GERADOR S.A RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

DESNECESSIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA ANULADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

NÃO APLICAÇÃO.

UNANIMIDADE.

I.

A ausência de requerimento extrajudicial não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

II.

Ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal III.

Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento.

IV.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/09/2021 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 11:50

Conhecido o recurso de VALDOMIRO ALVES DE MACEDO - CPF: *09.***.*27-76 (APELANTE) e provido
09/09/2021 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2021 15:17

Juntada de petição
30/08/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2021 15:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2021 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2021 11:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/08/2021 14:21

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 14:21

Decorrido prazo de VALDOMIRO ALVES DE MACEDO em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2021.
06/07/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 10:28

Conclusos para despacho
23/06/2021 12:41

Recebidos os autos
23/06/2021 12:41

Conclusos para decisão
23/06/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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