17/02/2022 13:25

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 13:24

Transitado em Julgado em 06/10/2021
06/10/2021 13:02

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 02:25

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806513-79.2017.8.10.0040 Classe CNJ: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: THIAGO PEREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO PEREIRA MAIA - MA8356 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por THIAGO PEREIRA MAIA em face do ESTADO DO MARANHÃO, nos termos da petição inicial.

Em despacho de ID 6700929, a parte Autora foi intimada para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, o que o fez em petição de ID 6739055.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 7324861, foi ofertado o prazo de 15 (quinze) dias à parte Demandante para recolher as custas ou propor parcelamento.

Todavia, embora devidamente intimada em agosto/2017, a parte Autora manifestou-se em abril/2018, ou seja 8 (oito) meses depois, requerendo a concessão de novo prazo para pagamento das custas.

Após, o Requerente não mais peticionou nos autos. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Para que o processo siga em suas fases ulteriores, é imprescindível que a petição inicial preencha os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre os quais se destaca o pagamento das custas caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. À luz do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso presente, a parte não realizou o recolhimento das custas processuais que são indispensáveis para o recebimento da exordial, razão pela qual resta indeferida a petição inicial, conforme artigo 320, parágrafo único, do NCPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigos 330, IV, c/c, art. 485, I, ambos do CPC.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2790/2021
10/09/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:55

Indeferida a petição inicial
13/04/2018 18:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 14:21

Conclusos para julgamento
25/09/2017 14:21

Juntada de Certidão
23/09/2017 01:15

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 22/09/2017 23:59:59.
16/08/2017 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
09/08/2017 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 10:44

Conclusos para despacho
29/06/2017 18:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:27

Conclusos para despacho
14/06/2017 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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