10/06/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:30

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 08:29

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 08:26

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:57

Expedido alvará de levantamento
14/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 21:52

Juntada de petição
20/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:50

Juntada de petição
29/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:42

Juntada de petição
22/11/2023 09:37

Juntada de petição
22/11/2023 01:08

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 08:09

Juntada de petição
20/11/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 16:53

Homologada a Transação
07/11/2023 08:09

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:08

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:29

Juntada de petição
28/10/2023 14:01

Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:00

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 13:59

Decorrido prazo de ALANESSA SOUSA MEDEIROS em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:35

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023 09:44

Juntada de petição
03/10/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 20:21

Juntada de petição
21/09/2023 12:20

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:13

Desentranhado o documento
21/09/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ALANESSA SOUSA MEDEIROS em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:25

Juntada de petição
18/08/2023 01:02

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 12:25

Juntada de ato ordinatório
12/08/2023 16:15

Juntada de petição
30/06/2023 13:29

Juntada de petição
27/06/2023 09:46

Outras Decisões
05/05/2023 11:07

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:55

Juntada de petição
04/05/2023 13:38

Juntada de contestação
02/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 12:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2023 09:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/02/2023 15:53

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/12/2022 15:13

Conclusos para julgamento
24/11/2022 08:21

Juntada de petição
23/11/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:16

Conclusos para decisão
14/09/2022 10:16

Juntada de Certidão
16/03/2022 23:53

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA SILVA em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 05:48

Publicado Citação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
23/02/2022 05:47

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:15

Conclusos para despacho
07/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
05/10/2021 16:48

Juntada de petição
22/09/2021 02:23

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805179-04.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: ANTONIO SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ALANESSA SOUSA MEDEIROS - MA19730, ANDERSON WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA - MA12420 Promovido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) DESPACHO 1.

Pede a parte autora o benefício da gratuidade. 2.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. 3.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. 4.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. 5.

Sendo assim, não verificando dos autos nenhuma comprovação da hipossuficiência meramente alegada, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (holerite, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, concessão de benefícios de baixa renda pelo governo, demonstrativo do INSS, etc) uma vez que na inicial e documentos que a instruíram, não restou evidenciado a insuficiência de recursos de modo a fazer jus ao benefício pleiteado. 6.

Ressalta-se que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal). 7.

Intime-se a demandante, por sistema, na pessoa do seu advogado. 8.

Decorrido o prazo do item 5 acima, com a manifestação da parte autora, ou sem ela, voltem-me conclusos. 9.

ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO, não sendo necessária a expedição de outro documento com esta finalidade. 10.

Cumpra-se. Caxias - MA. data da assinatura do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível
10/09/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2021 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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