04/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/07/2023 14:47

Baixa Definitiva
04/07/2023 07:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:54

Recurso Especial não admitido
23/05/2023 12:43

Juntada de contrarrazões
16/05/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:30

Juntada de termo
16/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DIAS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
27/04/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2023.
27/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:04

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:03

Juntada de termo
11/04/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/03/2023 13:30

Juntada de petição
28/03/2023 05:20

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:20

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DIAS em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:43

Juntada de petição
06/03/2023 00:39

Publicado Acórdão (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 22:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/02/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 17:27

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2023 17:22

Juntada de intimação de pauta
30/11/2022 03:09

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 29/11/2022 23:59.
15/11/2022 22:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2022 11:57

Juntada de contrarrazões
08/11/2022 04:23

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:45

Publicado Despacho (expediente) em 07/11/2022.
05/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 17:12

Juntada de recurso especial (213)
03/11/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 16:20

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/10/2022 02:36

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
14/10/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2022 05:01

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DIAS em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 02:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 20:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2022 14:37

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DIAS em 01/09/2022 23:59.
12/08/2022 17:48

Juntada de petição
12/08/2022 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2022 15:44

Juntada de contrarrazões
10/08/2022 02:08

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2022.
10/08/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 03:24

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 21/07/2022 23:59.
07/07/2022 18:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/07/2022 17:46

Juntada de petição
01/07/2022 01:55

Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2022.
01/07/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 21:52

Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS - CNPJ: 61.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
23/06/2022 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022 03:01

Decorrido prazo de JUAREZ DOS SANTOS DIAS em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2022 02:46

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 20:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2021 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton - 4ª Câmara Cível
10/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0000723-53.2013.8.10.0052 Recorrente: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (incoporadO por ITAÚ SEGUROS) ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11.735) RecoRRIDO: JUAREZ DOS SANTOS DIAS ADVOGADA: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB/MA 7.686) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO UNIBANCO AIG SEGUROS S/A interpõe, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, Recurso Especial, em face de acórdão prolatado pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0000723-53.2013.8.10.0052.

Originam-se os autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por Juarez dos Santos Dias contra o Unibanco AIG Seguros S/A, alegando ter recebido indenização em valor inferior ao que tinha direito.

Após análise dos requisitos legais, o Juízo da 2ª Vara de Pinheiro condenou o requerido a pagar ao autor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), quantia correspondente ao máximo da tabela do DPVAT.

Contra essa decisão, o Unibanco AIG Seguros S/A interpôs Apelação Cível, que foi desprovida pela Quarta Câmara, de modo a manter a sentença em todos os seus termos.

O acórdão ficou assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.

TEMPO DO SINISTRO QUE AINDA NÃO EXISTIA A TABELA DA PROPORCIONALIDADE.

INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA.

VALOR DE R$ 13.500,00 MANTIDO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

No caso presente, a sentença combatida observou de forma acertada a legislação vigente à época do sinistro, por isso impôs indenização no patamar máximo, eis que não existia a tabela da proporcionalidade, logo, o presente recurso merece desprovimento, a fim de ser mantida a sentença recorrida em todos os eu termos.

II - Apelo desprovido.

A essa decisão, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados.

Inconformado, o Unibanco AIG Seguros S/A interpôs Recurso Especial, apontando violação do artigo 30, §10, II, da Lei 6.194/74.

Segundo o recorrente, o laudo do Instituto Médico Legal indica que o acidente de trânsito sofrido pelo recorrido provocou apenas lesões de nível médio, logo, o valor devido a título de indenização seria o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do máximo da tabela DPVAT.

Com esse fundamento, sustenta que o quantum indenizatório foi fixado em valor desproporcional, pelo que pede reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja reduzido o montante.

Em contrarrazões, o recorrido pede inadmissão ou, subsidiariamente, desprovimento do recurso. (ID 11601714) É o relatório.

Decido.

Os pressupostos genéricos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que o recorrente se encontra devidamente representado, esgotou as vias recursais ordinárias e interpôs o recurso no prazo da lei.

Custas recursais devidamente recolhidas (Certidão de ID 11203404).

Ademais, a matéria federal suscitada nas razões do recurso foi ventilada no acórdão recorrido, encontrando-se, portanto, prequestionada.

No caso, o acórdão se pauta em fundamentação jurídica que está em desconformidade com tese fixada em recurso repetitivo no STJ, que acolhe a possibilidade de indenização proporcional mesmo antes da Medida Provisória 451/08, nestes termos: TEMA 662/STJ: Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.

Como já exposto, o acórdão recorrido afasta a tese de que poderia ter indenização proporcional ao tempo do sinistro, assim a indenização teria de ser no máximo fixado por lei.

Nesse ponto, deve-se retomar a questão sob o entendimento vinculante da Corte Superior e se exercer o juízo de retratação sobre o caso, ou que se suscite distinção cabível.

Com essas razões, determino o encaminhamento dos autos ao relator do acórdão recorrido para nova apreciação da questão, pelo colegiado, à luz dos precedente fixado no TEMA 662/STJ, na forma do que dispõe o art. 1.030, II, do CPC1 , ou suscite a distinção para inaplicabilidade do precedente judicial e ser o recurso enviado à Corte Superior (art. 1.041, CPC2).

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 9 de setembro de 2021.

Desembargador Lourival Serejo Presidente
09/09/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 12:48

Outras Decisões
23/07/2021 18:13

Conclusos para decisão
23/07/2021 18:13

Juntada de termo
23/07/2021 18:05

Juntada de contrarrazões
05/07/2021 11:36

Juntada de petição
05/07/2021 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
01/07/2021 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 12:45

Remetidos os Autos (40) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/07/2021 12:45

Juntada de 107
01/07/2021 12:45

Recebidos os autos
01/07/2021 12:45

Registrado para 166

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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