06/11/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:12

Transitado em Julgado em 03/11/2023
06/11/2023 01:53

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
11/10/2023 05:02

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 16:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/10/2023 21:15

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:36

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:22

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:04

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 15:25

Conclusos para julgamento
03/10/2023 15:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 06:58

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:51

Decorrido prazo de ANA GRAZYELA BORGES MACEDO em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 20:16

Juntada de diligência
04/07/2023 11:03

Expedição de Mandado.
03/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:57

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:48

Decorrido prazo de JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 17:21

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:17

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2023 14:00

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2023 01:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:16

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:23

Juntada de petição
24/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
22/02/2023 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 09:25

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:24

Juntada de Certidão
21/09/2021 06:49

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
19/09/2021 17:30

Juntada de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 0800528-63.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): ANA GRAZYELA BORGES MACEDO REQUERIDO(S): BIANCA DA SILVA *02.***.*31-90 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por ANA GRAZYELA BORGES MACEDO contra BIANCA DA SILVA *02.***.*31-90.

Decido.

Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado.

Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Necessário, portanto, comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC), requisito estabelecido pelo próprio CPC, vale dizer, que independe de regulamentação pelo TJMA, razão pela qual a revogação da Resolução que exigia a prévia utilização de plataformas extrajudiciais nada interfere na manutenção da exigência por parte deste Juízo.

Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos, dentre elas destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico).

Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial.

Desta forma, atento aos ditames acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere.

Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta.

Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito.

Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC.

Para fins de agilizar o andamento processual, caso não seja obtido êxito nos meios alternativos de solução de conflito na plataforma digital, passo a me manifestar sobre o requerimento de concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos.

Por essa razão, e considerando os elementos encartados ao presente feito, há necessidade de verificar a verossimilhança da afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita.

Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 e 99, § 2° do Código de Processo Civil, intime-se eletronicamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à petição inicial, comprovando nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, 08 de setembro de 2021.

Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia
09/09/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2021 10:29

Conclusos para despacho
02/08/2021 17:15

Juntada de petição
02/08/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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