17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/09/2024 17:49

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/09/2024 17:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 28/08/2024.
28/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 13:16

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 11:43

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:23

Juntada de petição
05/08/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 16:18

Conclusos para julgamento
11/07/2024 08:58

Recebidos os autos
11/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
11/07/2024 08:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/04/2024 00:40

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 08:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2024 08:24

Recebidos os autos do CEJUSC
21/03/2024 08:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
21/03/2024 08:24

Conciliação infrutífera
06/03/2024 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2024.
06/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 13:32

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/03/2024 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
04/03/2024 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 16:24

em cooperação judiciária
28/12/2023 21:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/12/2023 13:11

Juntada de parecer do ministério público
28/12/2023 13:10

Juntada de parecer do ministério público
22/11/2023 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:34

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2023.
31/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2023 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/10/2023 10:48

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/10/2023 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:10

Declarada incompetência
11/10/2023 12:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 10:15

Recebidos os autos
10/10/2023 10:15

Juntada de Certidão
13/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0804785-36.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA CELINDA DA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA CELINDA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 234027518, no valor de R$ 1.690,26, para ser descontado em 58 parcelas de R$ 52,77, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

Foram acostados à exordial os documentos de IDs 8302490/8302501.

Em sentença de ID 33150321, a petição inicial foi indeferida.

A apelação da autora foi provida, vide decisão de ID 44730774.

Após o retorno dos autos, o réu foi citado e ofereceu contestação arguindo, preliminarmente: impugnação ao valor da causa; prescrição trienal; conexão; abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça; ausência de pretensão resistida.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, através de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil (ID 46112732).

Juntou documentos (IDs 46112736/46112740).

A autora apresentou réplica em ID 47203546.

Relatados.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde da causa em comento.

Embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que sustentam, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Esta é a inteligência dos artigos 369 e 370 do CPC.

A meu ver, o depoimento pessoal da autora para validar a pactuação ou confirmar o recebimento de valores, o que ela nega com veemência na inicial, é prescindível para a solução do caso, revelando-se como prova inútil ou meramente protelatória, que deve ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Isto porque o réu não trouxe aos autos qualquer documento que possa ensejar a modificação do status fático apresentado junto à exordial, seja cópia do contrato ou qualquer outro demonstrativo de que a autora quis ou realizou de forma devida o empréstimo combatido na espécie.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Indefiro a preliminar de impugnação ao valor da causa, por verificar que os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) indicados na inicial correspondem à soma dos valores dos pedidos cumulados pelo autor (repetição de indébito e indenização por dano moral).

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Rechaço a preliminar de conexão, por verificar que as outras ações apontadas pelo réu referem-se a contratos de empréstimo distintos, não havendo identidade nos pedidos ou nas causas de pedir.

Afasto a preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que se trata de idosa aposentada que percebe 1 (um) salário mínimo como benefício do INSS, sendo possível constatar de plano sua visível hipossuficiência financeira.

Deixo de acolher a preliminar de ausência de condição da ação (interesse de agir), por considerar que a inexistência de tentativa de solução administrativa não deve constituir óbice ao acesso ao judiciário, se não foi oportunizada, no presente caso, a emenda da inicial neste sentido.

Ademais, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual da autora.

Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, não acostando aos autos sequer cópia do instrumento contratual que teria sido firmado, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia.

Outrossim, o réu não juntou comprovante de transferência em favor da autora, apenas telas demonstrativas (IDs 46112736/46112740).

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 234027518 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
28/04/2021 07:11

Baixa Definitiva
28/04/2021 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/04/2021 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2021 00:49

Decorrido prazo de MARIA CELINDA DA SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 27/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 08/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.
30/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2021 22:06

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELADO) e provido
27/03/2021 14:58

Conclusos para decisão
10/03/2021 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2021 11:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
11/02/2021 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:22

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:31

Recebidos os autos
08/02/2021 17:31

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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