TJMA - 0809629-77.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

CECILIA DE JESUS CARNEIRO SOARES

CPF *32.***.*27-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2021 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2021 08:59

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/10/2021 03:46

    Decorrido prazo de CECILIA DE JESUS CARNEIRO SOARES em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 01:14

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO VIRTUAL  PERÍODO: 30/08/2021 A 06/09/2021    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0809629-77.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800199-70.2021.8.10.0075 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) AGRAVADA: CECILIA DE JESUS CARNEIRO SOARES ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) RELATOR: Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM BENEFÍCIO.

    TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

    EVIDÊNCIA DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

    VALOR DA MULTA.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos descontos promovidos no benefício da parte autora, até o julgamento final.

    II.

    Outrossim, a suspensão dos descontos não importa no cancelamento da dívida, pois, se reconhecida a legalidade da contratação poderá o banco agravante proceder a cobrança do saldo posteriormente.

    III.

    No caso em exame, entendo que tanto o prazo (5 dias) quanto a multa fixada pelo juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estão condizentes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso concreto.

    IV.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

    Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator  

  • 09/09/2021 17:29

    Juntada de malote digital

  • 09/09/2021 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 11:53

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/09/2021 09:22

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/09/2021 16:33

    Juntada de petição

  • 12/08/2021 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2021 15:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/08/2021 15:17

    Juntada de parecer

  • 05/08/2021 18:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/08/2021 11:17

    Decorrido prazo de CECILIA DE JESUS CARNEIRO SOARES em 14/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 11:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/07/2021 23:59.

  • 22/06/2021 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 08:12

    Juntada de malote digital

  • 18/06/2021 06:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2021 20:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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