05/04/2022 14:02

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 14:01

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURITUBA em 08/11/2021 23:59.
21/09/2021 14:59

Juntada de petição
21/09/2021 10:52

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800152-29.2019.8.10.0120 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: IMPETRANTE: MARCELO DE JESUS ARAUJO SOARES Requerido: IMPETRADO: PREFEITO DE BACURITUBA/MA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA, inscrito na OAB/MA sob o nº , advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA Relatório Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO por MARCELO DE JESUS ARAUJO SOARES em face de PREFEITO DE BACURITUBA/MA, pleiteando A NOMEAÇÃO E POSSE DO IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS.

Segundo o requerente, este fora aprovado no concurso, figurando como primeiro excedente.

Alega que em 2015 comparecera à Prefeitura para realizar exames médicos e declarar que não exercia outro cargo público, tendo sido considerado apto.

Após, essa data somente teria sido convocado três anos depois (2018), porém somente por convocação via internet, vindo a tomar conhecimento por terceiros, quando já expirado o prazo para comparecimento.

Além que não recebera notificação pessoal.

Assim, teria perdido o prazo e por conseguinte a nomeação.

Pleito liminar deferido em decisão de id. 17812396.

Citado, o requerido apresentou manifestação de id. 20659347, alegando que houve a regular convocação por edital no átrio da Prefeitura, por edital no portal eletrônico da prefeitura e por Edital publicado no diário oficial do Município de Bacurituba.

Ao final, o Ministério Público manifestou pela concessão da segurança.

Fundamentação Cinge-se a questão em averiguar existência de direito líquido e certo à nomeação e posse, caso a parte não tenha recebido a regular convocação pessoal.

O TJMA já sedimentou a necessidade notificação pessoal do candidato aprovado, quando transcorrido longo prazo entre as fases do concurso.

Nesse colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS.

LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL.

IMPROVIMENTO.

I - O Município requerido lançou Edital nº 001/2012 de concurso para provimento de vários cargos efetivos, cujo resultado final se deu via Diário Oficial no dia 20 de agosto de 2012, sendo que a convocação da requerente, via Diário Oficial somente ocorreu em 21 de janeiro de 2013.

II - Apesar da publicação da convocação ter sido realizada via Diário Oficial, a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser necessário de notificação pessoal quando for longo o lapso temporal entre as fases do concurso, como se deu aqui, pois decorrido o prazo de 05 (cinco) meses entre a homologação e a convocação da candidata requerente.

III - Não se mostra razoável que o candidato acompanhe, diariamente, no longo período decorrido entre o resultado final e a convocação, todas as publicações no Diário Oficial e em jornais de grande circulação na cidade ou, ainda, no site da instituição organizadora do concurso.

Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00010352920168100115 MA 0139752019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 24/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2019) (grifei) Portanto, sem maiores delongas, em se tratando de entendimento já consolidado, é de se reconhecer o direito à convocação por notificação pessoal do candidato, no caso dos autos, haja vista que transcorridos mais de três anos.

Em que a juntada de conversa de whatsapp, esta refere a momento posterior à expiração do prazo, como se verifica do teor das mensagens.

Dispositivo Ante o exposto, por estes fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a ordem liminar de nomeação e posse do impetrante no cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento (MA), Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021.

Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
09/09/2021 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 18:32

Concedida a Segurança a MARCELO DE JESUS ARAUJO SOARES - CPF: *26.***.*65-14 (IMPETRANTE)
12/08/2020 16:58

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:28

Juntada de cópia de decisão
22/08/2019 20:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/08/2019 11:28

Juntada de petição
14/08/2019 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2019 10:49

Juntada de petição
26/07/2019 10:26

Juntada de petição
25/07/2019 16:38

Juntada de cópia de decisão
16/07/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 17:47

Conclusos para despacho
15/06/2019 03:54

Decorrido prazo de PREFEITO DE BACURITUBA/MA em 14/06/2019 23:06:17.
14/06/2019 19:29

Juntada de petição
14/06/2019 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 13:06

Juntada de diligência
14/06/2019 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 13:01

Juntada de diligência
24/05/2019 17:06

Juntada de petição
24/05/2019 15:15

Expedição de Mandado.
24/05/2019 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2019 15:06

Expedição de Mandado.
12/03/2019 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2019 10:42

Concedida a Medida Liminar
06/02/2019 18:53

Conclusos para decisão
06/02/2019 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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