08/03/2023 12:34

Baixa Definitiva
08/03/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/03/2023 12:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 22:04

Conhecido o recurso de BENILDO DE JESUS NOGUEIRA - CPF: *52.***.*56-49 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2022 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 16:15

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2022 01:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 16:53

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.
19/10/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 04:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 04:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2022 18:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/10/2022 02:51

Publicado Decisão (expediente) em 05/10/2022.
05/10/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 05:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/09/2022 15:37

Juntada de contrarrazões
17/09/2022 02:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 07:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/08/2022 20:31

Juntada de embargos de declaração (1689)
29/08/2022 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2022.
27/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 19:01

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO) e não-provido
24/08/2022 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 24/08/2022.
24/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 07:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2022 07:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2022 07:41

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/08/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 09:13

Determinação de redistribuição por prevenção
27/07/2022 13:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 13:27

Juntada de parecer
12/07/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:32

Recebidos os autos
22/06/2022 13:32

Conclusos para decisão
22/06/2022 13:32

Distribuído por sorteio
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820220-37.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENILDO DE JESUS NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por BENILDO DE JESUS NOGUEIRA em face do BANCO BMG, em razão dos fatos a seguir narrados.

Relata ter realizado empréstimo consignado junto ao requerido para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com início em novembro0/2009 e término em outubro/2012.

Afirma que lhe foi dito que receberia de brinde um cartão de crédito, cujas faturas seriam enviadas para sua residência, em caso de utilização do cartão.

Aduz que, após o encerramento do prazo do empréstimo, houve a continuidade dos descontos em sua folha de pagamento, quando, então, descobriu que o empréstimo era rotativo e que o prazo era indeterminado.

Pugna pela procedência da ação, tendo acompanhado a inicial os documentos (ID 6516886, ID 6516954) Decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 40946545).

Contestação (ID 45534177), onde alega preliminarmente a prescrição e decadência.

No mérito, alega que o requerente celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, autorizando o desconto do valor mínimo das faturas mensais em seus vencimentos.

Afirma que o requerente utilizou o cartão para efetuar saques e compras, mas que não efetuou o pagamento integral das faturas, o que ocasionou o financiamento do saldo devedor.

Sustenta que o requerente concordou e assinou o contrato, o que afasta a alegação de cobrança indevida.

Pugna pela improcedência da ação, tendo acompanhado a contestação (ID 45534180, ID 45534182, ID 45534195).

Réplica, ID 49139687.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar.

Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios.

Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito que alega (inciso I do art. 373, CPC/2015) e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).

PRESCRIÇÃO Quanto à alegada prescrição, não tem razão o requerido.

O termo inicial para a contagem da prescrição não é o da data da celebração do contrato, mas a do último pagamento e/ou lançamento realizado.

Além disso, tratando-se de relação de consumo, o prazo é o de 05 (cinco) anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

DA DECADÊNCIA Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a lesão renova-se a cada mês de sua cobrança.

Compulsando os autos, de acordo com a cobrança da última prestação, não se operou a decadência.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem como ponto controvertido a regularidade da conduta da instituição financeira requerida em realizar descontos variáveis e sem prazo determinado, diretamente em folha de pagamento do requerente, que diz ter sido levado a erro no momento da contratação por acreditar trata-se de empréstimo com prazo determinado.

Vale observar que a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

A operação financeira denominada “Cartão de Crédito Consignado” tem previsão na Lei Federal nº. 10.820/2003.

Nessa modalidade de operação financeira o contratante autoriza a instituição financeira a deduzir em folha de pagamento quantia referente ao pagamento mínimo da fatura, devendo o saldo remanescente ser pago voluntariamente, sob pena de financiamento do saldo devedor, que ficará sujeito ao desconto mínimo mensal na fatura subsequente até que haja a quitação da dívida.

Tecidas essas considerações, verifica-se que não constitui abusividade ou má-fé na contratação dessa modalidade de empréstimo, desde que a instituição financeira preste as informações adequadas e claras ao consumidor sobre a modalidade de contratação ofertada, bem como haja anuência do contratante.

Da análise dos autos, verifico que a parte requerida, por meio de sua contestação, juntou documentos que comprovam a celebração do negócio jurídico, tais como, detalhamento de transações e extrato (ID 45534182), a proposta de adesão e documentos pessoais do requerente (45534180), além do TED (45534195).

Assim, diante da documentação acostada aos autos, verifico que o requerente tinha pleno conhecimento das condições da contratação.

Mesmo considerando que o TED juntado pelo requerido não estava datado, conforme alegou o requerente na réplica, o empréstimo, em si, não é ponto controvertido, uma vez que na inicial, o requerente confessou que celebrou tal empréstimo.

Há nítida diferença entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento.

No primeiro caso, o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato.

Na segunda modalidade, o consumidor contrata cartão de crédito, efetuando saques e realizando mensalmente o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento.

Esse desconto em folha de pagamento, no entanto, não desobriga o contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado à sua residência.

Verifico ainda que, mesmo se tratando de um contrato de adesão, o requerente assinou uma proposta de adesão/autorização (ID 45534180) de desconto em folha de empréstimo consignado e cartão de crédito. 2.

Com o presente, o mutuário autoriza: 2.1.

Para as operações celebradas com aposentados e pensionistas do INSS – ao INSS, em caráter irrevogável, irretratável e irrenunciável, a promover os descontos dos seus benefícios previdenciários, o valor mensal e a quantidade de prestações especificados no item III retro, conforme a disponibilidade de margem consignável e de acordo com a previsão legal contida no art. 6º da Lei 10.820/03 e inciso VI do art. 154 do Decreto n 3048/99, bem como dos valores referentes à utilização do Cartão BMG Master (Item III.1), principal e acessórios de todos os valores devidos, cujos descontos deverão permanecer até a integral liquidação do saldo devedor de sua responsabilidade. para os devidos fins de direito, e sob as penas da lei que: O Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos semelhantes ao dos autos, pronunciou-se neste sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.Esclareço que a admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1º e 3º teses fixadas no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº0008932-65.32016.8.10.0000, não se adequa com o que será aqui decidido.

II.

Trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos da agravante, que diz ter sido enganada no momento da contratação, eis que conjecturava tratar-se de contrato de empréstimo para pagamento com prazo determinado, aduz, que ninguém contrataria cartão de crédito, que sabidamente possui encargos e taxas extremamente altas.

III.

Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

IV.Em verdade, a autora/agravante anuiu aos termos apresentados para autorização de desconto em folha de pagamento - servidor público (fls.137/140), fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

V.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-MA - Agravo Interno nº. 0358962019 em Apelação Cível nº. 0273142019, Relator Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

PLENA CIÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

PRESENÇA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR.

EMPRÉSTIMO LÍCITO, MAS NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. 2.

Mesmo não sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade do débito e repetição em dobro do indébito, é certo que o autor faz jus à readequação dos encargos para que seja respeitado o limite de juros de empréstimo consignado à época da contratação, com determinação do número de parcelas mensais fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos rendimentos líquidos da autora.

Ademais, os valores já descontados dos proventos do autor poderão ser utilizados para amortização do respectivo empréstimo, visando à viabilidade de quitação do negócio e impedindo a perpetuidade da operação. 3.

Ante a expressa anuência do consumidor e efetivo usufruto do crédito, deve ser fulminada qualquer pretensão a indenização por danos morais. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA – AC nº. 364322019, Relator Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/12/2019) Considerando, portanto, a ausência de conduta ilícita da parte requerida na contratação com a parte requerente, não há justificativa para a condenação em danos morais ou materiais, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a presente ação e condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista ser o requerente beneficiário da justiça gratuita.

Fica revogada a decisão (ID 40946554), que concedeu a tutela antecipada.

P.

R.

I.

São Luís/MA, data do sistema José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís.
10/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861001-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA 4915-A, ANA ALINE ALVES MENDES - OAB/MA 16757-A REU: PURY DA LUZ MACEDO LOBATO Advogado/Autoridade do(a) REU: LAURINE PATRICIA MACEDO LOBATO - OAB/MA 13455 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para manifestar-se da certidão do oficial de justiça ID nº 48544383, no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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