08/11/2021 12:32

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 12:31

Transitado em Julgado em 08/11/2021
06/10/2021 07:06

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 05/10/2021 23:59.
22/09/2021 07:17

Publicado Intimação em 14/09/2021.
22/09/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 17:40

Juntada de petição
13/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805577-83.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE CUNHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por Marilene Cunha Silva, em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente pleiteia o cancelamento de taxas referentes a “benefício bruto e benefício líquido” as quais vem em sua fatura de consumo de energia elétrica, juntando aos autos cópias das faturas.

A requerida, por sua vez, alega que as tarifas às quais a requerente se referem, não se tratam de cobranças, mas apenas de discriminação de valores que fazem parte da sua fatura.

Da análise das provas documentais apresentadas em juízo, verifico que não assiste razão à reclamante.

Em que pese suas alegações, nada há nos autos demonstrando que as cobranças reportadas nos autos são indevidas.

Explico.

Os referidos benefícios cumprem apenas os princípios da transparência e publicidade exigidos pelo CDC quanto a cobrança das tarifas que incidem sob a energia elétrica impostas ao consumidor, conforme normas do artigo 119, da resolução 414/2019, não se tratando de cobranças indevidas que não integram a energia consumida.

Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, diante da gratuidade deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2793/2021
11/09/2021 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 07:36

Julgado improcedente o pedido
13/08/2019 01:28

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 12/08/2019 23:59:59.
09/07/2019 17:07

Conclusos para decisão
09/07/2019 16:42

Juntada de petição
08/07/2019 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2019 11:23

Juntada de Ato ordinatório
04/07/2019 02:19

Decorrido prazo de CEMAR em 03/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 10:17

Juntada de contestação
06/06/2019 16:19

Expedição de Informações pessoalmente.
06/06/2019 16:18

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 06/06/2019 16:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .
06/06/2019 09:02

Juntada de petição
14/05/2019 09:33

Juntada de diligência
03/05/2019 09:36

Expedição de Mandado.
03/05/2019 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2019 22:29

Juntada de Ato ordinatório
29/04/2019 22:28

Audiência conciliação designada para 06/06/2019 16:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
28/04/2019 21:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2019 15:47

Conclusos para decisão
22/04/2019 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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