22/11/2021 14:31

Baixa Definitiva
22/11/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/11/2021 14:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2021 14:30

Juntada de Certidão
09/11/2021 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2021 23:59.
20/09/2021 17:22

Juntada de petição
20/09/2021 17:21

Juntada de petição
14/09/2021 02:11

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2021.
14/09/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0809209-83.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: WERTSON JORGE DOS SANTOS RECORRIDAS: MARLENE SOARES DA SILVA E OUTRAS ADVOGADOS: REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB/MA 13.227) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão prolatado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento de Apelação Cível nº 0809209-83.2020.8.10.0040.

A demanda se origina de ação ordinária ajuizada por Marlene Soares da Silva e outras em desfavor do recorrente, pugnando pelo pagamento de adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo.

O pedido foi julgado procedente pelo magistrado de primeiro grau, que condenou o ente público ao pagamento do adicional pleiteado incidente sobre o período de 15 dias, referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018 (Sentença ID 9785878).

As partes interpuseram apelação.

No Acórdão ID 11276961, o apelo das recorridas foi provido para acrescer à condenação os períodos aquisitivos dos anos de 2019 e 2020, restando desprovida a apelação do ente municipal.

Sobreveio o recurso especial, em que o recorrente alega violação ao artigo 64, §1º do Código de Processo Civil.

Intimadas, as recorridas apresentaram contrarrazões no ID 12289853. É o relatório.

Decido.

Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

Contudo, a matéria contra a qual se insurgiu o recorrente acerca da suposta incompetência da Justiça Comum (art. 64, § 1º CPC), não foi objeto de debate no órgão colegiado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração e, por não estar prequestionada, não serve de fundamento para dar prosseguimento à insurgência.

Merece destaque que o acórdão estadual tão somente consignou, em síntese, que as recorridas são servidoras públicas/professoras com vínculo estatutário para, ratificando a sentença, concluir que não há dúvidas de que o terço adicional previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de fruição, não cabendo limitá-lo ao período de 30 (trinta dias).

Ante o exposto, não subsistindo os argumentos do recorrente, afasto a alegada violação ao artigo de lei federal apontado por ausência de prequestionamento para inadmitir o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 9 de setembro de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
11/09/2021 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2021 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 20:49

Recurso Especial não admitido
02/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:20

Juntada de termo
02/09/2021 16:11

Juntada de contrarrazões
28/08/2021 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/08/2021 23:59.
12/08/2021 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/08/2021 10:14

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:04

Juntada de recurso especial (213)
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de POLIANA SOUSA BARBOSA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de QUEUCIQUELY SOUSA MUCIO em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARLENE SOARES DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de REGIA FRANCINETH OLIVEIRA COSTA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de NENIELLE OLIVEIRA ALENCAR em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARIA SONIA DA LUZ SILVA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA DE ARAUJO em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MAURO SERGIO MIGUELISTA CARVALHO em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA FELIX DE PAULA SANTOS em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARINALVA SILVA DE MECEDES em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de NEURILENE MORAES DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de NEUSA SANTANA ROLIM em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de NOELIA SOARES DE SOUSA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de RAYANNE SANTANA ALENCAR SOUSA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE BARBOSA XAVIER em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de NUBIA ANGELA CARVALHO DO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de REGIANE DA COSTA SANTOS em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MARIA ZELANIA MOTA DA SILVA em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de OSMARINA SILVA COSTA ASSUNCAO em 02/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/08/2021 23:59.
09/07/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 09/07/2021.
08/07/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 12:19

Conhecido o recurso de MARIA SONIA DA LUZ SILVA - CPF: *81.***.*70-15 (APELANTE) e provido
05/07/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 11:27

Juntada de petição
01/07/2021 11:23

Juntada de petição
29/06/2021 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2021 19:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 19:00

Juntada de parecer
28/04/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 12:41

Recebidos os autos
23/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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