20/09/2022 11:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2021 09:27

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 09:26

Transitado em Julgado em 19/03/2021
02/03/2021 11:21

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:46

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI INTIMAÇÃO Processo n° 0800142-38.2019.8.10.0070 -VERONICA CORREA CUTRIM x BANCO CETELEM SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos materiais e morais e tutela provisória de urgência aforada por Verônica Correa Cutrim contra o Banco Cetelem S.A. A demandante alegou, em síntese, que: a) recebe benefício previdenciário (nº 1437433518) em sua conta no Banco Bradesco; b) ao se dirigir a uma agência do INSS, verificou a existência de descontos mensais de R$ 43,47 referentes ao “cartão de crédito (empréstimo sobre a RMC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito)”, sendo as quantias atinentes aos encargos rotativos (valores correspondentes ao limite mínimo de crédito) retirados diretamente da aposentadoria; c) “não firmou tal contrato de empréstimo/cartão de crédito”, nem “recebeu, desbloqueou ou utilizou qualquer cartão de crédito”; d) “nenhum valor foi recebido ou utilizado pela autora”; e) ajuizou a ação nº 427-98.2018.8.10.0070 nesta comarca, a qual extinta sem resolução do mérito devido à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgamento de feitos com alta complexidade (necessidade de realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo réu); f) não é titular da conta 713390, agência 5677, na qual o demandado teria creditado o montante de R$ 1.602,10; g) o negócio jurídico colacionado pelo requerido no feito supracitado “não possui a assinatura de nenhuma testemunha”, nem “o nome do preposto do banco”. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade contratual e a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, bem como de indenização por danos morais (ID 20414827). A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 20414832, 20414840, 20414843, 20414861, 20414868, 20415133 e 20415145. No dia 07.06.2019, deferiu-se parcialmente o pleito liminar, sendo determinada a suspensão das deduções (ID 20424933). O requerido apresentou contestação, aduzindo, em suma, que: a) “a contratação impugnada pela autora se refere a uma contratação realizada pela mesma de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado” “contrato de nº 97-818241027/16”, “firmado em abril de 2016”; b) “liberou à autora o saque no valor de R$ 1.062,10, em 18.04.2016, por meio de TED”; c) “a autora foi informada de todas as condições contratuais”; d) a demandante “afirma ter recebido o valor na sua conta, mas nunca procurou o banco réu para tentar saber o motivo da transferência do valor depositado na sua conta, o que demonstra a existência do negócio jurídico entre as partes”; e) agiu em exercício regular de direito, inexistindo, portanto, danos materiais e morais.

Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 24088531). A peça defensiva veio acompanhada dos documentos de ID’s 24088532, 24088533, 24088538 e 24088535. Em sede de réplica, a requerente ratificou os termos da exordial (ID 32140412). Após saneamento do feito (ID 32514980), as partes protocolaram petição conjunta de acordo no dia 06.11.2020, pelo qual: a) o requerido se comprometeu: a1) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de quitação das verbas pleiteadas, mediante depósito/transferência para conta de titularidade do patrono da requerente; a2) a cancelar o contrato nº 97-818241027-16 e débito vinculados no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo do pacto; b) a demandante dá “plena, rasa, irrevogável e irretaratável” quitação ao demandado (ID 37654852). Eis o relatório.

Decido. Analisando o teor do ajuste de ID 37654852, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível e determinado; c) a forma escolhida não é vedada por lei.

Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de ID 37654852, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC1).

Sem custas (art. 90, §3º, do CPC2).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Arari – MA, 10 de novembro de 2020. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Arari.

ADVOGADO.: Advogado(s) do reclamante: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA, OAB/MA nº. 9.832 , WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES, OAB/MA nº. 9.846, Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/RJ 153.999 Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito respondendo
29/01/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 09:49

Juntada de edital
04/12/2020 11:43

Juntada de petição
10/11/2020 14:46

Homologada a Transação
10/11/2020 08:35

Conclusos para julgamento
06/11/2020 09:35

Juntada de petição
26/06/2020 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2020 23:47

Conclusos para despacho
16/06/2020 16:55

Juntada de petição
09/06/2020 12:44

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 08/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:09

Publicado Intimação em 01/06/2020.
30/05/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2020 22:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 22:50

Juntada de Ato ordinatório
09/09/2019 17:16

Juntada de Certidão
04/09/2019 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 12:14

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:07

Juntada de petição
07/06/2019 13:01

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2019 17:42

Conclusos para decisão
06/06/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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